02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0012292-43.2005.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUQ RESTAURANTE E CHOPARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA INFANTINA MARTINS - MT10177/O, FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O, TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O, CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA - MT7111/O, DANIELE YUKIE FUKUI - MT13589/O e ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - MT19737/O SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta pelo espólio de João Marques Dias, objetivando a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o pleito.

Pugna, entretanto, pela não condenação em honorários de sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

Com efeito, os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de cinco anos, situação que perdurou até a manifestação em epígrafe.

Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

Entendimento do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Levante-se penhora, se houver, desonerando-se depositário do encargo.

E caso exista valores em conta judicial, converta-se em renda/pagamento definitivo à União.

Transitada em julgado a sentença, dê- se baixa e arquivem- se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
11/10/2022 10:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2018 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2017 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 08:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2017 13:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
15/03/2017 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2017 14:46

Conclusos para despacho
13/03/2017 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC
08/03/2017 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2017 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2017 17:45

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
31/01/2017 14:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/07/2016 13:05

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/04/2016 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2016 10:20

Conclusos para despacho
22/10/2015 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2015 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2015 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 08/10/2015
31/08/2015 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2015 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2015 15:14

Conclusos para despacho
05/02/2015 13:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2014 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2014 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 04/11/2014
30/10/2014 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2014 12:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/06/2014 14:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/04/2014 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 17:19

Conclusos para despacho
24/02/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2013 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2013 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO RODOLFO HENRIQUE LEONIDAS DE SENA GONÇALVES OAB/MT 15151-E
17/09/2013 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/09/2013 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2013 07:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2013 07:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2013 15:39

Conclusos para decisão
18/07/2012 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/07/2012 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2012 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2012 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2012 17:43

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
19/04/2012 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2012 16:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/03/2012 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/03/2012 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/03/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/03/2012 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2012 18:56

Conclusos para decisão
28/02/2012 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2012 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2012 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2012 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/01/2012 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2011 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2011 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2011 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/04/2011 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/04/2011 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/04/2011 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/03/2011 16:43

Conclusos para decisão
28/03/2011 16:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/01/2011 18:52

Conclusos para decisão- Estorno de Registro lançado dia 28/03/2011 pelo usuário MT25103 -
11/01/2011 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2011 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2010 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2010 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2010 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2010 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2010 13:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/06/2010 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2010 12:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/06/2010 08:25

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - (2ª)
14/06/2010 15:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
11/06/2010 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2010 13:03

Conclusos para despacho
10/02/2010 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2010 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/12/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DE FLS. 79 A 107.
11/12/2009 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIFICO Q/ FIZ JUNTAR A ESTES AUTOS AS CÓPIAS DE FLS. 56 A 59, 61 A 67, 72 A 78, 94 A 96, 99 A 105, TRASLADADAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.036824-0/MT.
11/12/2009 14:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO Q/ FIZ TRASLADAR CÓPIAS DAS FLS. 56 A 59, 61 A 67, 72 A 78, 94 A 96, 99 A 105, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.036824-0/MT, PARA ESTES AUTOS, DESAPENSANDO O AGRAVO P/ FINS DE REMETÊ-LO AO ARQUIVO GERAL.
11/12/2009 14:31

TRASLADO PECAS ORDENADO
03/08/2009 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2009 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2009 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/05/2009 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2009 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2009 18:12

Conclusos para despacho
15/12/2008 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2008 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2008 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2008 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2008 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/04/2008 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/02/2008 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/02/2008 16:52

Conclusos para despacho
21/09/2007 08:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISAO DE AGRAVO
22/08/2007 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2007 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2007 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2007 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2007 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO
17/05/2007 18:29

Conclusos para decisão- P/DECISÃO
25/04/2007 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2007 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2006 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2006 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2006 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2006 17:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/08/2006 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/06/2006 17:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/04/2006 10:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2006 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2006 16:26

Conclusos para despacho
21/09/2005 17:11

INICIAL AUTUADA
06/09/2005 09:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2005

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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