06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026087-96.2023.4.01.3300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190 POLO PASSIVO:ALDEMIR BARBOZA COELHO SENTENÇA I A parte autora ingressou com a presente ação contra a requerida, ambas devidamente qualificadas nos autos.

A despeito de citada pessoalmente, não houve resposta, advindo a sua revelia (id 2123566658).

Apesar de devidamente intimadas, as partes não opinaram sobre novas provas.

Assim, transcorrido o prazo, sem manifestação das partes, vieram-me os autos conclusos.

II É o relatório.

DECIDO.

Na situação, a parte requerida foi citada pessoalmente e não apresentou resposta, advindo, por consequência, a sua revelia.

E, caracterizada a revelia, já que não incidem as exceções do artigo 345 do CPC, reconheço o efeito material que dela decorre, i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC,art. 344).

Não obstante ser relativa a presunção emoldurada no artigo 344 do CPC, sublinho que os argumentos da parte autora se encontram alicerçados pelos documentos anexados à sua petição inicial, demonstrando a ocupação irregularde área de domínio público pela parte ré.

Por fim, o artigo 355, II, do CPC, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Pois bem, todos os requisitos normativos se encontram presentes, de modo que nada mais resta a fazer, a não ser concluir o presente julgamento com o acolhimento do pleito da parte demandante, sobretudo diante do convencimento sobre a veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

III ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para reintegrar a VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A na posse do imóvel indicado na petição inicial, determinando que a parte ré e demais ocupantes irregulares do citado imóvel o desocupem, promovendo a demolição e limpeza completa das construções irregularmente feitas na área de domínio público.

Ressalto que a parte ré deverá se abster de obstruir ou dificultar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Para a desocupação fixo o prazo de 60 dias e, caso a desocupação não ocorra, o que será informado pela parte autora, a secretaria fica de logo autorizada a requisitar o auxílio de força policial para promover a desocupação coercitiva.

Nesta última hipótese, caberá a parte autora fornecer os equipamentos necessários para a demolição e remoção dos escombros do local.

Sublinhe-se que a sentença proferida em ação possessória produz efeitos imediatos, independentemente de posterior fase de cumprimento de sentença, pois o pronunciamento tem natureza executiva lato sensu.

Custas pela parte ré, que também fica condenada a pagar os honorários do advogado da parte autora, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00, ante a baixa expressão econômica do valor da causa.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, a parte recorrida deverá ser intimada para responder ao recurso no prazo de 15 dias.

A despeito de a intimação da parte revel (que não possui advogado constituído) ser feita mediante publicação (CPC, art. 346), determino que também haja a expedição de mandado para ciência pessoal da parte ré do prazo de desocupação fixado nesta sentença.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação desta sentença, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da verba honorária no prazo de 20 dias.

Nada requerendo, arquivem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
24/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1026087-96.2023.4.01.3300 DESPACHO Em vista do acórdão retro, a demanda aqui prossegue.

Ante a ausência de contestação, reconheço a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, a qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC).

Intimem-se as partes para informar se tem provas a produzir e, de logo, delimitar o objeto e sua pertinência para o desate da demanda.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ssg
10/04/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:43

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:04

Juntada de Certidão
04/04/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
04/04/2023 19:14

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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