25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1026214-59.2022.4.01.3400 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: C.

REGIS DE SOUZA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - GO46777 e DEBORAH REGINA SAID SILVA - DF45984 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros DECISÃO Com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, (1) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de RESTITUIÇÃO formulado nos presentes autos, nos termos do parecer ministerial e, por conseguinte, (2) determino o levantamento da constrição judicial e/ou devolução do bem ao requerente, apenas no que se refere aos itens de terceiros (19,20,21 e 22). (3) A Secretaria fica autorizada a expedir, de ordem, todos os atos necessários ao fiel cumprimento desta decisão, podendo realizar todas as comunicações pela via mais célere (e-mail, whatsapp,telefone,outros), mediante certificação nos autos.

Confiro força de alvará/ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, a qual deverá ser encaminhada aos órgãos responsáveis para as providências cabíveis, acompanhada dos documentos reputados indispensáveis.

Cumpridas as diligências, (4) arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. (5) Intimem-se as partes interessadas. (6) Ciência ao MPF e ao DPF.

BRASÍLIA - DF, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara
14/09/2022 14:53

Conclusos para decisão
26/08/2022 17:59

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
07/07/2022 17:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 15:36

Juntada de diligência
29/06/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 14:33

Expedição de Mandado.
28/06/2022 19:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:53

Juntada de parecer
19/05/2022 00:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2022 23:59.
29/04/2022 17:46

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Criminal da SJDF
29/04/2022 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2022 11:43

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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