23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000566-12.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 146 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 710010451).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 1508240382).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735719080) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1791165618) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 12:55

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
11/11/2022 16:49

Juntada de informação
11/11/2022 00:56

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
11/10/2022 23:49

Juntada de parecer
07/10/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 14:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/10/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 17:53

Conclusos para decisão
18/09/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:19

Juntada de manifestação
16/05/2022 16:24

Juntada de Certidão
01/02/2022 12:42

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/11/2021 23:59.
03/11/2021 08:47

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:09

Juntada de informação
24/09/2021 18:18

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:13

Juntada de informação
17/09/2021 18:56

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 18:21

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:26

Conclusos para decisão
27/02/2021 03:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2021 23:59.
28/12/2020 13:59

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 00:51

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:41

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 15:59

Conclusos para decisão
08/05/2020 19:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
08/05/2020 19:26

Juntada de Informação de Prevenção.
08/05/2020 18:53

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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