09/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 00:40

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:13

Publicado Ato ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000738-18.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica Rosilei Nessler Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
28/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:23

Juntada de manifestação
27/03/2025 08:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:07

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:23

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:00

Juntada de Certidão de expedição de documento
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000738-18.2024.4.01.3507 AUTOR: CELIO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 05/02/2024, DIP 01/10/2024.

Dessa forma, considerando que o INSS não se manifestou acerca dos cálculos apresentados id 2162143932, restando precluído o direito de impugnação, expeça-se RPV/precatório.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
18/02/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:55

Juntada de manifestação
08/02/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000738-18.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Processo em ordem.

Aguarde-se o decurso de prazo.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
15/01/2025 21:55

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/12/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 10/12/2024.
10/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
06/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:27

Juntada de cumprimento de sentença
30/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:06

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000738-18.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
25/11/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:20

Juntada de Informações prestadas
11/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-18.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 e ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, CELIO FERREIRA DOS SANTOS, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder benefício assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário-mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo, em 05/02/2024 – Id 2093585652. 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO CAPACIDADE 7.

O laudo médico pericial (Id 2131339598/2153114260) constatou o seguinte: DOENÇA: C18.6 – Neoplasia maligna do cólon descendente Z93.2 - Ileostomia IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Sim INÍCIO DA INCAPACIDADE: 03/10/23 8.

Pelo laudo médico pericial, conclui-se que o autor é portador de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento, e possui impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 2132052988), o núcleo familiar de que faz parte o autor é composto por ele e sua companheira, Danielle Mendes Santos Torrinha de Sousa. 10.

A renda familiar declarada advém do trabalho da companheira do autor, como cuidadora de idosos, e do programa Bolsa família, somando a quantia de R$ 2.012,00 (dois mil e doze reais).

As despesas familiares declaradas atingem o patamar de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

A família informou que tem a contribuição da comunidade para suprir as despesas básicas. 11.

O laudo registra que a família não tem meio de transporte próprio, nem tampouco plano de saúde particular. 12.

Segundo consta do laudo, “A família reside em um imóvel residencial, composto 02 quartos, 01 sala conjugada com a cozinha, 01 banheiro, área de serviço, não conservada/construção de alvenaria/necessita de reforma, telhas Eternit, piso grosso, não rebocada, não pintada, murada, rua com pavimentação asfáltica/com iluminação pública, com água encanada, com energia elétrica, com coleta de lixo, com calçada, com rede de esgoto.

Imóvel localizado em setor de boa infraestrutura.

Os móveis e eletrodomésticos estão em péssimas condições de uso”. 13.

Assim, diante do cenário observado, em análise conclusiva, o expert asseverou: “(...) percebe-se que a renda auferida pela família é insuficiente para suprir todas as despesas, portanto, conclui-se que o requerente está vivendo em situação de vulnerabilidade social”. 14.

Em que pese a argumentação do INSS de que a renda declarada não se enquadra na situação de baixa renda para fins de Benefício Assistencial, entendo que tal arguição não merece prosperar, pois, conforme entendimento sedimentado no STJ, a renda mensal inferior a ¼ do Salário Mínimo não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (STJ - REsp: 1112557 MG 2009/0040999-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2009 RSTJ vol. 217 p. 963). 15.

Ademais, a renda proveniente de programas de transferência de renda, como o bolsa-família, não podem integrar o cálculo da renda do grupo familiar para aferição da renda per capita.

Nesse sentido, o Decreto nº. 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, é categórico em excluir tais rendimentos, vejamos: “Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (...) § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (...) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda” (grifo nosso). 16.

Pelo exposto, constatadas a incapacidade e a miserabilidade da parte autora, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 17.

O termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, em 05/02/2024.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 18.Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 19.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 20.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/10/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 21.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação desta sentença, o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 05/02/2024. (b) Condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 22.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 23.

Defiro a parte autora a gratuidade da Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 24.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros ESPÉCIE B87 CPF: *45.***.*30-34 DIB: 05/02/24 DIP: 01/10/24 Cidade do pagamento: Jataí/GO 25.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte EXECUTADA será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/11/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 06:55

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:32

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 19:00

Juntada de laudo pericial complementar
10/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:21

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2024 12:58

Conclusos para julgamento
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:13

Juntada de contestação
14/08/2024 00:40

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:16

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1000738-18.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
26/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
26/07/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:45

Perícia agendada
02/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CELIO FERREIRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000738-18.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 e ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem, a fim de designar perícia social nos presentes autos.

E, para tanto, fica nomeado como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212), que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A relação dos quesitos judiciais segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais).

Concomitantemente, intimem-se as partes para tomar ciência acerca do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requerer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
17/06/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:39

Juntada de informação
12/06/2024 20:09

Juntada de laudo de perícia social
10/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2024 18:35

Juntada de laudo de perícia médica
04/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:56

Perícia agendada
26/04/2024 10:30

Juntada de manifestação
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: Nº 1000738-18.2024.4.01.3507 AUTOR: CELIO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 2996-30.2015.4.01.3508.

Todavia, o referido processo possui objeto diverso.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 07/06/2024, às 09h30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratmarianamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
25/04/2024 09:06

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 09:06

Juntada de Certidão
25/04/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:09

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
20/03/2024 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2024 11:46

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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