23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000681-33.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 110,94 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id.707680550).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 1508292369, 1082346746).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735659589) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1832266162) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião deste processo aos referentes a Fazenda Dias, considerando que conforme petição de id.415276887, em consulta ao portal da SIGEF, foi possível constatar que os mencionados imóveis correspondem respectivamente à FAZENDA SÃO JOSÉ ( SIGEF 6360100183500) e FAZENDA DIAS (SIGEF 6360100183410). É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos presentes autos aos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1403- 89.2017.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3606.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação destes autos aos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3600 ao 1403- 89.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao SIGEF de n.6360100183410; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
24/11/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 14:41

Juntada de informação
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
18/10/2022 17:01

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 18:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 19:06

Conclusos para decisão
15/09/2022 16:54

Juntada de manifestação
30/08/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:24

Juntada de manifestação
16/05/2022 18:05

Juntada de Certidão
04/02/2022 07:50

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/11/2021 23:59.
28/10/2021 13:35

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:08

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:32

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:30

Juntada de informação
17/09/2021 18:56

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/02/2021 01:29

Conclusos para decisão
14/01/2021 14:16

Juntada de parecer
03/12/2020 09:57

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:28

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 16:06

Conclusos para decisão
22/05/2020 12:08

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
22/05/2020 12:08

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2020 21:47

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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