TRF1 - 1066471-63.2021.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2024 22:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
02/08/2024 22:20
Juntada de Informação
-
02/08/2024 22:20
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
02/08/2024 00:02
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
-
04/07/2024 00:07
Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NOVATO em 03/07/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:00
Publicado Acórdão em 12/06/2024.
-
12/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
-
11/06/2024 15:33
Juntada de petição intercorrente
-
11/06/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1066471-63.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066471-63.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NOVATO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAYSSON MINEIRO DE FRANCA - DF37446-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1066471-63.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.
Sr.
Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator Convocado): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança.
Na ação mandamental, pretendeu-se a restituição da pistola Taurus, modelo PT838C, com registro no SINARM nº 902873670.
O juízo concedeu a segurança garantindo a emissão da guia de trânsito de arma de fogo.
Não houve interposição de recurso pelas partes.
Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal.
Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo provimento da remessa. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1066471-63.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo.
Sr.
Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (Relator Convocado): Trata-se de ação mandamental que objetiva a restituição da pistola Taurus, modelo PT838C, com registro no SINARM nº 902873670.
A sentença sujeita à revisão concedeu a segurança garantindo a emissão da guia de trânsito de arma de fogo.
O art. 14, da Lei nº 12.016/09, em seu § 1º dispõe: Art. 14.
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. §1º.
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
O juízo concedeu a segurança, após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.
Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNCIONAL DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO.
OPERADORES INTERNACIONAIS.
FORAGIDOS.
NECESSIDADE DE DESARTICULAR ATIVIDADES CRIMINOSA, RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 5.
Ainda, cumpre asseverar que "que é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça orientação jurisprudencial segunda a qual é válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir" (AgRg no HC n. 797.460/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
No caso, observa-se que na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos recorrentes, proferida após recebimento da denúncia, o juízo adotou a fundamentação per relationem, mas acrescentou fundamentos à sua decisão, não havendo qualquer nulidade. (...) 7.
Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC n. 181.894/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2.
Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.
A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.
Precedentes. 4.
Remessa necessária desprovida. (REO 0001507-51.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.
Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.
Razões pelas quais NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. É como voto.
Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1066471-63.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066471-63.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NOVATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAYSSON MINEIRO DE FRANCA - DF37446-A EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
SENTENÇA CONFIRMADA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança garantindo a emissão da guia de trânsito de arma de fogo. 2.
O juiz, após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentou a sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3.
Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4.
A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5.
Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, na data do julgamento.
Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado -
10/06/2024 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 20:00
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 19:11
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
-
05/06/2024 16:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/06/2024 16:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/06/2024 16:19
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
01/05/2024 00:04
Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NOVATO em 30/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 23/04/2024.
-
23/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, .
RECORRIDO: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA NOVATO, Advogado do(a) RECORRIDO: JAYSSON MINEIRO DE FRANCA - DF37446-A .
O processo nº 1066471-63.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-05-2024 a 31-05-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 27/05/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 31/05/2024.
A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.
A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.
E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] -
19/04/2024 19:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/04/2024 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 18:29
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/10/2023 16:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/10/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 16:00
Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
-
24/10/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 18:51
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 14:56
Juntada de parecer
-
02/08/2022 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 18:40
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 17:21
Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
-
20/07/2022 17:20
Juntada de Informação de Prevenção
-
20/07/2022 17:20
Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
-
20/07/2022 17:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)
-
19/07/2022 20:45
Recebidos os autos
-
19/07/2022 20:45
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2022 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO D • Arquivo
SENTENÇA TIPO D • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACORDO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
ACORDO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001767-49.2023.4.01.3601
Susany Pedro da Costa
Jane Katia Bocalan Ricaldes
Advogado: Joaci Ferreira da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/06/2023 11:56
Processo nº 1026205-77.2020.4.01.3300
Ana Carla Bispo de Souza
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera
Tribunal Superior - TRF1
Ajuizamento: 09/07/2025 14:45
Processo nº 0001402-07.2017.4.01.3606
Ministerio Publico Federal - Mpf
Eliana Alves Aragao de Seixas
Advogado: Luiz Moises Pinto Aragao de Seixas Filho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/11/2017 12:34
Processo nº 1095063-22.2023.4.01.3700
Alessandra Costa Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Kerllyane Leticia dos Santos Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/11/2023 22:03
Processo nº 1066471-63.2021.4.01.3400
Leandro Henrique de Souza Novato
Uniao Federal
Advogado: Jaysson Mineiro de Franca
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/09/2021 16:31