23/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:52

Recebidos os autos
30/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
05/12/2024 17:42

Juntada de Informação
05/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:25

Decorrido prazo de Espólio de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:30

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/12/2024 23:59.
30/10/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2024 17:39

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:12

Juntada de petição intercorrente
27/09/2024 05:38

Decorrido prazo de Espólio de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 26/09/2024 23:59.
27/08/2024 09:49

Juntada de embargos de declaração
23/08/2024 12:56

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 12:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 13:48

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIEL ALVES ARAGAO DE SEIXAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:11

Juntada de manifestação
24/04/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:42

Juntada de parecer
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000220-95.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 76,78 hectares localizados na Fazenda Dias, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id 83619080).

Os requeridos foram devidamente citados. (Ids. 758135970, 1507862869).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735580576) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1831802188) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda Dias, cadastrado no SIGEF de n.6360100183410 É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1403- 89.2017.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3606.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3600 ao 1403- 89.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao SIGEF de n.6360100183410; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
22/04/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:41

Juntada de petição intercorrente
26/09/2023 17:40

Juntada de petição intercorrente
21/09/2023 14:48

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 00:33

Juntada de contestação
08/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:11

Expedição de Carta precatória.
30/03/2023 11:20

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 08:22

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:41

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:46

Juntada de Certidão
09/12/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:57

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:44

Juntada de consulta
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
15/10/2022 19:56

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 12:55

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 14:56

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/09/2022 17:49

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:56

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:29

Expedição de Carta precatória.
28/06/2022 13:10

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 13:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/06/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 17:09

Conclusos para decisão
10/11/2021 18:11

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 18:11

Cancelada a movimentação processual
28/10/2021 10:03

Juntada de manifestação
27/10/2021 19:18

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 18:58

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/08/2021 23:59.
26/07/2021 08:44

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 14:56

Juntada de consulta
09/06/2021 11:30

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:30

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:50

Juntada de informação
18/12/2020 16:20

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 16:20

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
25/11/2020 14:18

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 17:32

Conclusos para decisão
16/11/2019 05:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/11/2019 23:59:59.
01/10/2019 15:44

Juntada de Petição intercorrente
26/09/2019 13:23

Juntada de Parecer
12/09/2019 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:29

Outras Decisões
03/09/2019 17:52

Conclusos para decisão
30/08/2019 15:28

Juntada de Parecer
13/08/2019 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2019 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 15:22

Juntada de Parecer
29/07/2019 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2019 16:02

Outras Decisões
14/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
30/04/2019 14:10

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2019 13:18

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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