TRF1 - 0004830-79.2007.4.01.3304
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004830-79.2007.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004830-79.2007.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO EURICO GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
DEMORA NA CITAÇÃO.
MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.
SÚMULA 106 DO STJ.
APELAÇÃO PROVIDA. 1.
De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2.
Caso em que o exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. 3.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator -
28/12/2019 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/12/2019 09:33
Juntada de Petição (outras)
-
28/12/2019 09:33
Juntada de Petição (outras)
-
18/11/2019 09:37
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
10/12/2013 16:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/12/2013 16:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
10/12/2013 14:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
-
09/12/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004889-72.2024.4.01.0000
Em Segredo de Justica
.Uniao Federal
Advogado: Samantha Nunes da Cruz
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/02/2024 22:12
Processo nº 1000012-14.2019.4.01.3606
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Espolio de Luiz Moises Pinto Aragao de S...
Advogado: Luiz Moises Pinto Aragao de Seixas Filho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/01/2019 14:23
Processo nº 1018757-55.2022.4.01.3600
Romulo Flanegan Esperanca Campos
Gerente de Exames e Concursos da Univers...
Advogado: Samuel Ferreira Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/08/2022 16:47
Processo nº 1018757-55.2022.4.01.3600
Romulo Flanegan Esperanca Campos
Gerente de Exames e Concursos da Univers...
Advogado: Mariany Menezes de Matos Marques
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/05/2023 08:41
Processo nº 1054941-98.2022.4.01.3700
Caixa Economica Federal
Rinaldo Laecio Timoteo de Souza
Advogado: Nilton Massaharu Murai
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/10/2022 16:31