23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000222-65.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 64,04 hectares localizados na Fazenda Dias, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id.83655617).

Os requeridos foram devidamente citados. (Ids. 758100503, 1507915405).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735580548) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1794940184) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda Dias, cadastrado no SIGEF de n.6360100183410 É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1403- 89.2017.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3606.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000094-45.2019.4.01.3606, 1000223-50.2019.4.01.3606, 1000220-95.2019.4.01.3606, 1000012- 14.2019.4.01.3606, 1000224-35.2019.4.01.3606 e 1000222- 65.2019.4.01.3600 ao 1403- 89.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao SIGEF de n.6360100183410; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/08/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:30

Juntada de petição intercorrente
21/08/2023 11:23

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:11

Juntada de contestação
08/05/2023 11:49

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:15

Expedição de Carta precatória.
30/03/2023 08:59

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 08:09

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
09/12/2022 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/12/2022 23:59.
03/12/2022 06:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:57

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:06

Juntada de informação
04/11/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 13:14

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 15:02

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:51

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 11:32

Juntada de manifestação
15/07/2022 14:29

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 13:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/06/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 13:10

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
29/10/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:02

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/08/2021 23:59.
28/07/2021 17:20

Juntada de parecer
23/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:08

Juntada de consulta
09/06/2021 11:30

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 14:49

Conclusos para despacho
22/01/2021 15:56

Juntada de informação
18/12/2020 16:30

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
25/11/2020 15:34

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 19:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 17:35

Conclusos para decisão
05/02/2020 21:07

Restituídos os autos à Secretaria
05/02/2020 21:07

Cancelada a movimentação processual de conclusão
16/11/2019 05:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/11/2019 23:59:59.
16/11/2019 05:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 16:25

Juntada de Petição (outras)
04/10/2019 16:45

Juntada de Petição (outras)
20/09/2019 03:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:28

Outras Decisões
03/09/2019 20:11

Conclusos para decisão
29/07/2019 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2019 16:02

Outras Decisões
14/05/2019 16:37

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
30/04/2019 14:24

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2019 13:26

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2019 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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