23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000093-60.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 343,45 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 83591099).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 758133990, 1507892376).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735593059) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1832266162) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda São José, com auto de infração de n.

AI 9147224. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído do polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim levaria à quebra do nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1398-67.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606 e 1401-22.2017.4.01.3606, referentes ao auto de infração n. 9147224.

Desta feita, DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, e 1401-22.2017.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 ao 1398-67.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao auto de infração n. 9147224; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:32

Juntada de Certidão
09/12/2022 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:56

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:28

Juntada de consulta
19/10/2022 18:09

Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 13:04

Juntada de Certidão
07/10/2022 19:12

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 14:27

Conclusos para decisão
18/09/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 16:16

Juntada de manifestação
13/09/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:53

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:30

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 11:32

Juntada de manifestação
15/07/2022 14:29

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:10

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 13:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/06/2022 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 13:37

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 19:18

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 18:54

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:34

Juntada de parecer
27/07/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:17

Juntada de Certidão
09/06/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 00:40

Conclusos para despacho
13/04/2021 00:39

Juntada de Certidão
22/01/2021 15:34

Juntada de informação
02/12/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
26/11/2020 13:00

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 15:34

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 15:17

Conclusos para decisão
16/11/2019 05:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/11/2019 23:59:59.
08/10/2019 16:41

Juntada de Parecer
12/09/2019 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:29

Outras Decisões
03/09/2019 18:04

Conclusos para decisão
06/08/2019 18:45

Juntada de Petição intercorrente
06/08/2019 13:19

Juntada de Parecer
29/07/2019 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2019 20:30

Outras Decisões
13/05/2019 13:25

Conclusos para decisão
13/05/2019 13:17

Juntada de Certidão.
09/05/2019 12:01

Juntada de petição intercorrente
08/05/2019 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:46

Juntada de emenda à inicial
08/03/2019 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019 17:06

Outras Decisões
26/02/2019 17:56

Conclusos para decisão
14/02/2019 15:59

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
14/02/2019 15:59

Juntada de Informação de Prevenção.
14/02/2019 13:36

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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