25/07/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
16/07/2024 17:24

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 10:10

Juntada de petição intercorrente
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE SCHMITH em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:23

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 00:05

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004254-92.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI JOSE SCHMITH REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Melhor examinando a questão, constato que a parte demandante não tem interesse na protelação do feito porque seu intento é diametralmente oposto na condição de autor.

Assim, as sanções cominadas na decisão anterior (ID 2123720523) merecem ser revogadas.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido revogar as sanções cominadas na decisão contida no ID 2123720523.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) certificar sobre o cumprimento da decisão contida no ID 2123720523; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04.

Palmas, 16 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/06/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2024 17:59

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:02

Juntada de manifestação
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE SCHMITH em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:07

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 11:24

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004254-92.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI JOSE SCHMITH REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

SIDNEI JOSE SCHMITH opôs embargos de declaração contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal alegando, em síntese, que está incorreta.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 02.

Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos.

MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022).

O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da decisão; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a decisão contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para a decisão; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 04.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não tem qualquer relação com o acerto do ato decisório.

A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.

Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. 05.

As razões invocadas pela embargante demonstram mera discordância com o conteúdo material da sentença na medida em que limita-se a apontar suposto erro de julgamento, sem indicar qualquer fundamento caracterizador de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

A decisão não é obscura, omissa, contraditória ou contém erro material simplesmente porque a parte dela discorda.

O que a parte embargante pretende, portanto, é rediscutir o acerto da decisão por meio da via inadequada dos embargos de declaração. 06.

Não tenho nenhuma pretensão de ser o dono da verdade, até porque a verdade não tem dono.

A parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial.

O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento.

A utilização indevida de embargos de declaração para a rediscussão do acerto das decisões e sentenças é uma grave disfunção que compromete os direitos fundamentais à proteção judiciária e à rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, XXV e LXXVIII) e que, por isso, não pode ser tolerada. 07.

A leniência do Poder Judiciário com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, como é o caso em exame, vem impedindo a rápida solução dos litígios, direito erigido à condição de fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente memorável, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL, assim rechaçou a corriqueira e reprovável interposição de embargos de declaração protelatórios: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. (...) 3.

A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório.

Um inconformismo dessa espécie acaba tornando-se incompatível com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União — na forma dos arts. 131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4.

A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc.

LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades.

A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. 5.

Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação dos processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. 6.

Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais podem ser acionados para funcionarem como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à Constituição.

Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los. 7. É por isso que na falta de modificação de comportamento dos advogados (público ou privados) — que seria, como já dito, o ideal —, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É o caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. 8.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa (EDcl no Recurso Especial nº 949.166 – RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 08.

Aqueles que buscam a efetividade na prestação jurisdicional têm nesse brilhante precedente a esperança de que a deslealdade processual não mais seja um instrumento a serviço daqueles que buscam impedir a rápida solução dos litígios. 09.

Assim, recurso não merece ser provido.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA 10.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser imposta à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 11.

Conforme acima explicitado, o recurso manejado é manifestamente protelatório, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa de 10% sobre o valor da causa (artigo 81, § 2º, do CPC). 12.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a cumulatividade das sanções por embargos protelatório e litigância de má-fé por terem naturezas distintas (Tema Repetitivo 507, REsp 1250739/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/08/2018)).

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, decido: (a) conhecer dos embargos de declaração; (b) rejeitar os embargos de declaração; (c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; (d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A publicação e o registro são automáticos no PJE.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) cumprir a decisão anterior. 15.

Palmas, 9 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
09/05/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 09:43

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 09:43

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
04/05/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:16

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:47

Juntada de embargos de declaração
02/05/2024 00:01

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1004254-92.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI JOSE SCHMITH REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Foi proferida decisão terminativa definitiva assentando a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processo e julgamento da causa.

Foram adotadas as providências para envio dos autos ao juízo competente.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; c) em caso afirmativo: fazer conclusão; d) em caso negativo: arquivar estes autos. 04.

Palmas, 29 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
29/04/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:42

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de SIDNEI JOSE SCHMITH em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 00:04

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 25/04/2024.
25/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 23:15

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 23:15

Juntada de Certidão
23/04/2024 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 23:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 19:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:26

Juntada de aditamento à inicial
22/04/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
19/04/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 21:05

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007638-23.2009.4.01.4101

Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria...

Modellen Fisioterapia e Estetica LTDA - ...

Advogado: Hercilio de Araujo Ferreira Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2009 13:23

Exibir Processo

Processo nº 1002650-85.2022.4.01.3906

Ministerio Publico Federal - Mpf

Helaine Gomes de Oliveira

Advogado: Nilda Figueiredo de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2022 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1001621-10.2024.4.01.0000

Dinanci Brito da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jessica Souza Candido e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 1002466-40.2023.4.01.3310

Maria Eunice Ribeiro da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Paulo Mota Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1002466-40.2023.4.01.3310

Maria Eunice Ribeiro da Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joao Paulo Mota Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2024 08:48

Exibir Processo