25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002650-85.2022.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO A ré HELAINE GOMES DE OLIVEIRA, devidamente citada, conforme documento ID 1866374654, informou não possuir condições para constituir defensor às suas expensas.

Até a presente data não houve resposta à acusação da ré, conforme certidão ID 2036286151.

Aduz o art. 263 do CPP que: Art. 263.

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Em razão da não constituição de advogado pelo réu e considerando a necessidade de apresentação de defesa em seu favor, determino vista dos autos à Defensoria Pública da União para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação (art. 396 - A, § 2º do CPP).

Com a defesa, façam os autos conclusos.

Proceda a secretaria ao levantamento do sigilo dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Titular
20/10/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:15

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/07/2022 03:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/07/2022 12:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 02:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:40

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/07/2022 15:02

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 16:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/07/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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