02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0009723-14.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCIELY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, JOSE PRESTES DE OLIVEIRA, NOELI APARECIDA SCARMUCIN DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: FRANCIELY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, JOSE PRESTES DE OLIVEIRA, NOELI APARECIDA SCARMUCIN DE OLIVEIRA.

Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): MARCOS TEMPORAIS 01 18/07/2011 Ajuizamento da execução; 02 18/11/2016 Início da suspensão automaticamente na data da citação, no caso de inexistência de bens penhoráveis, ou na data da efetiva penhora; 03 23/11/2017 Findo o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; 04 30/05/2017 Pedido do exequente deferido (Sisbajud, sem penhora efetiva); 05 12/04/2018 Pedido do exequente deferido (Renajud/Infojud); 06 23/01/2019 Pedido do exequente autorizado (Sarasajud); 07 23/06/2020 Pedido do exequente deferido (desconsideração da PJ, sem êxito na citação da pessoa física redirecionada); 08 23/11/2022 Findo o prazo prescricional aplicável; 09 26/03/2023 Manifestação do exequente acerca da prescrição intercorrente.

CONSTATA-SE, da data inicial da suspensão até a data presente, o transcurso de lapso temporal superior a seis anos, sem a ocorrência de eventos interruptivos e a inexistência de bens penhoráveis.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e.

TRF-1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
15/09/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:14

Juntada de ato ordinatório
22/08/2022 19:06

Juntada de Certidão
22/08/2022 19:06

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:38

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:50

Expedição de Carta precatória.
22/10/2020 21:01

Proferida decisão interlocutória
21/10/2020 12:50

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:37

Decorrido prazo de FRANCIELY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:03

Juntada de Petição intercorrente
18/06/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 20:19

Proferida decisão interlocutória
30/05/2020 12:34

Conclusos para decisão
05/05/2020 05:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
24/04/2020 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 10:40

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/01/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
30/01/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2019 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2019 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF
17/12/2018 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/12/2018 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2018 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 15:19

Conclusos para decisão
20/06/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
20/06/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2018 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2018 17:04

Conclusos para decisão
05/06/2017 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF
17/05/2017 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - pgf
17/05/2017 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
17/05/2017 13:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo do edital
18/10/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 194 - 18 DE OUTUBRO DE 2016
13/10/2016 13:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/10/2016 13:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/10/2016 13:21

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/10/2016 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2016 16:06

Conclusos para despacho
28/09/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
28/09/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2016 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF
16/09/2016 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/09/2016 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
25/05/2016 16:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 193
25/05/2016 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/05/2016 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.193/2016
25/04/2016 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2016 09:47

Conclusos para despacho
25/02/2013 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
04/12/2012 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO
04/12/2012 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2012 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2012 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO DIA 07/11/2012
31/08/2012 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
28/08/2012 15:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 378/2012
28/08/2012 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/07/2012 09:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
17/07/2012 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2012 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2012 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/05/2012 11:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/05/2012 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2012 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2012 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2012 08:22

Conclusos para despacho
26/03/2012 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2012 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2012 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS AGU
09/03/2012 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/03/2012 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2012 17:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 924/2011
01/02/2012 17:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/12/2011 08:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
30/11/2011 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/10/2011 16:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/08/2011 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2011 11:48

Conclusos para despacho
20/07/2011 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2011 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/07/2011 15:45

INICIAL AUTUADA
18/07/2011 11:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2011

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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