24/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:10

Juntada de manifestação
25/02/2025 15:43

Juntada de manifestação
13/02/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ELIJERSSE DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001850-28.2024.4.01.3311 AUTOR:AUTOR: ELIJERSSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TELES SILVA PINHEIRO - BA81773 REU:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico que a referida ação não pode ser processada e julgada no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Isto porque, reza o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), que é da competência do JEF processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo esta competência absoluta, nos termos do §3º, do mesmo artigo.

Não obstante o valor atribuído à causa, da análise dos autos, verifico que o valor da causa é considerável, já que o pedido visa o cumprimento do contrato de financiamento habitacional, consistente no pagamento de 260 prestações de R$ 1.073,04, o que por si só ultrapassa o teto de alçada dos Juizados Especial.

Assim, por força do disposto no art. 292, II, do CPC, o valor de tal pedido deve ser o valor do contrato, conforme informado pela parte autora na peça de ID 2128296094.

Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro o Juizado Especial Federal incompetente para processar e julgar a presente demanda e determino o declínio para uma das varas federais dessa subseção.

Deste modo, dê-se baixa dos presentes autos, encaminhando-os, em seguida, para as alterações cabíveis e a devida distribuição, com o consequente encaminhamento a uma das Varas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna[BA], data da assinatura.

Documento assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL
13/01/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 1001850-28.2024.4.01.3311 AUTOR:AUTOR: ELIJERSSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TELES SILVA PINHEIRO - BA81773 REU:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico que a referida ação não pode ser processada e julgada no âmbito deste Juizado Especial Federal.

Isto porque, reza o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), que é da competência do JEF processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo esta competência absoluta, nos termos do §3º, do mesmo artigo.

Não obstante o valor atribuído à causa, da análise dos autos, verifico que o valor da causa é considerável, já que o pedido visa o cumprimento do contrato de financiamento habitacional, consistente no pagamento de 260 prestações de R$ 1.073,04, o que por si só ultrapassa o teto de alçada dos Juizados Especial.

Assim, por força do disposto no art. 292, II, do CPC, o valor de tal pedido deve ser o valor do contrato, conforme informado pela parte autora na peça de ID 2128296094.

Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro o Juizado Especial Federal incompetente para processar e julgar a presente demanda e determino o declínio para uma das varas federais dessa subseção.

Deste modo, dê-se baixa dos presentes autos, encaminhando-os, em seguida, para as alterações cabíveis e a devida distribuição, com o consequente encaminhamento a uma das Varas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna[BA], data da assinatura.

Documento assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL
30/12/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
30/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
30/12/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 09:30

Declarada incompetência
16/09/2024 11:02

Juntada de manifestação
23/05/2024 07:06

Conclusos para julgamento
20/05/2024 22:57

Juntada de réplica
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular : KARINE COSTA CARLOS REM DA SILVA Juiz Substituto : -------------------------------------------- Dir.

Secret. : DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1001850-28.2024.4.01.3311 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: ELIJERSSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TELES SILVA PINHEIRO - BA81773 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.
02/05/2024 06:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 06:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 22:49

Juntada de manifestação
26/04/2024 13:49

Juntada de contestação
14/04/2024 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ELIJERSSE DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:05

Juntada de outras peças
15/03/2024 06:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 06:51

Expedição de Intimação.
08/03/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
07/03/2024 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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