TRF1 - 1000516-12.2021.4.01.3101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000516-12.2021.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:ELSON GOMES CORREIA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA - DF42505, KELBE SILVA RIBEIRO - DF55705, SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822, RICARDO FONSECA MIRANTE - BA17086 e HOSANA FERNANDA XAVIER - DF22910 SENTENÇA Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ELSON GOMES CORREIA FILHO, pela prática do delito previsto nos arts. 40, 51 e 52, todos da Lei nº 9.605/1998.

Com a tramitação processual, sobreveio o oferecimento de proposta de a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID. 804313061, fls. 137/138).

Oportunizada a manifestação do denunciado, a proposta oferecida pelo Ministério Público Federal foi aceita em sua integralidade (ID. 804313061, fls. 146/148).

Conclusos os autos ao MM.

Juiz Federal, foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo consistente em: “...suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, em relação aos denunciados, com as seguintes condições: a) prestação pecuniária consistente no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, podendo ser parcelado em 5 (cinco) vezes; e b) proibição de ausentar-se do foro de jurisdição do delito durante o gozo do período de prova.” (DECISÃO DE ID. 804313061, fls. 192/195).

O denunciado realizou o pagamento integral da prestação pecuniária, conforme comprovante de ID. 804313061, fl. 149.

Em seguida, determinou-se a suspensão do feito para fruição o do prazo da suspensão condicional do processo (despacho ID. 1424488843).

Com o transcurso do prazo de suspensão, o MPF foi instado a manifestar-se ocasião em que requereu a extinção da punibilidade do denunciado (ID 1917307149 - Parecer). É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 89, §5, da Lei nº. 9.099/05: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena . § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Pois bem.

Há nos autos prova de que houve o pagamento integral da prestação pecuniária, conforme comprovante ID. 804313061, fl. 149, bem como não existem informações de que o denunciado tenha se ausentado do foro de jurisdição do delito durante o gozo do período de prova ou a ocorrência de outro fato que pudesse ensejar a revogação da suspensão.

Desse modo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de ELSON GOMES CORREIA FILHO, inscrito no CPF sob o nº *86.***.*74-34, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se ciência às partes. À Secretaria para que promova as comunicações necessárias.

Trânsito em julgado nesta data, por preclusão lógica, arquivem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(a) FEDERAL