05/09/2024 18:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:32

Juntada de Informação
21/08/2024 13:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/08/2024 08:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONCIO CEZARIO SILVA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N. 1012647-05.2024.4.01.0000 JUIZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LEONCIO CEZARIO SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de se confirmar sentença que acolhe o pedido mandamental ou ação de procedimento ordinário quando não houver “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem (REsp 577.229/AL). 2.

No mesmo sentido, essa colenda Turma entende que: “ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet” (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p. 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 10 de junho de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
27/06/2024 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:34

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
17/06/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 14:59

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/05/2024.
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

RECORRIDO: LEONCIO CEZARIO SILVA, .

O processo nº 1012647-05.2024.4.01.0000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 2 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
07/05/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2024 19:00

Juntada de petição intercorrente
21/04/2024 19:00

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
18/04/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2024 14:29

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/04/2024 14:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
18/04/2024 14:25

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/04/2024 14:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
18/04/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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