TRF1 - 1008598-91.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1008598-91.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - SP180842 e FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - MT6848-B POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEOVANA FLEURI LOUZA - GO45551 DECISÃO Tratam-se os autos de ação de Mandado de Segurança apresentado por INSPECENTRO INSPECAO VEICULAR EIRELI - ME em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIAS e outros objetivando a reinclusão no RELP Alega a parte autora que: a) que em 23/05/2022 aderiu ao Programa para Regularização Fiscal do Simples Nacional/RELP sob o numero 6383602 parcelado em 8 vezes; b) por erro de sistema os meses de janeiro e fevereiro de 2022 não entraram no RELP tendo a RFB confirmou a falta de disponibilidade do sistema; c) ocorre que tais meses estão sendo cobrados pela Prefeitura de Senado Canedo-GO pela não suspensão dos créditos.

Requer em sede de liminar a suspensão dos créditos tributários de janeiro e fevereiro de 2022 pela inclusão no RELP nº 6383602.

Inicial veio acompanhada da documentação pertinente e houve o devido preparo.

Após ser notificada a autoridade coatora municipal, A Procuradoria do Município de Senador Canedo apresentou informações onde alega: a) os débitos de Simples de Janeiro e fevereiro de 2022 não foi incluído no RELP.

A PGFN apresentou dados do sistema de pagamentos no ID 2122705178.

O Delegado da Receita Federal apresentou informações no ID 2123796377 onde alega que os créditos não tiveram a exigibilidade suspensa simplesmente por indisponibilidade do sistema. É o relato pertinente.

Decido.

Na Decisão Administrativa presente no ID 2068317189 às fls. 27 que diz respeito à liberação de CND/CPEN para a parte autora afirmou-se o seguinte sobre os débitos de SIMPLES referente às competências 01/2022 e 02/2002: Essa informação consta no consequente despacho de encaminhamento conforme imagem abaixo: O não impedimento para liberação de CPEN/CND foi confirmado pela autoridade coatora em suas informações de ID 2123796377.

A questão nos autos é que como consta que o débito está em aberto, ele está sendo cobrado pelo Município de Senador Canedo-GO e evitando a liberação de CPEN/CND pelo Município.

Na informação dada pelo Muncípio de Senador Canedo-Go no ID 2122699603 consta a seguinte imagem: Por sua vez, é possível verificar no ID 2068317188 que a não inclusão do débito em parcelamento está ocorrendo por simples impedimento técnico no âmbito da RFB.

Não sendo o débito impedimento para a liberação de CPEN/CND pela RFB em vista do reconhecimento de problema interno na RFB, não pode esse mesmo débito ser impedimento no âmbito do Município de Senador Canedo.

Quanto a suspensão da exigibilidade do débito até que seja ajustado o sistema da RFB isso será analisado em sede de Sentença.

Desta forma, concedo a liminar pleiteada para determinar ao Município de Senador Canedo que os débitos de Simples com apuração em 01/2002 e 02/2002 não sejam fato impeditivo para a liberação de CPEN para o autor, devendo haver a liberação da Certidão caso não haja outros débitos em aberto junto ao Município tendo a parte autora como devedora.

Intime-se o Município para cumprimento.

Intime-se o MPF para prestar informações.

Após o prazo do MPF, venham os autos conclusos para sentença.

I.

GOIÂNIA, 26 de abril de 2024.

JUIZ FEDERAL