29/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0005245-43.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GRACIANO DOS SANTOS e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

GRACIANO DOS SANTOS - CPF *42.***.*25-91 - RG 055380-SSP/AP, brasileiro, nascido em 27/7/1964, filho de João silva Santos e Maria Conceição Campos, com endereço atualmente em lugar incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Ref.

Inquérito Policial n.° 0481/2016-SRIDPF/AP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República - signatário, com fundamento no art. 129, 1, da Constituição da República e no art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA contra [...] GRACIANO DOS SANTOS, brasileiro, união estável, nascido em 27/7/1964, filho de João silva Santos e Maria Conceição Campos, inscrito no CPF sob o n° 342.005.252-9 1 e RG no 055380, residente na Av.

Raimundo Caxias de Souza, n° 1630, Congós, Macapá/AP CEP 68904-385; [...] pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos. 1.

EPÍLOGO.

A investigação que ensejou a deflagração da Operação "Estrada Real" . identificou a existência de uma organização criminosa - Orcrim, sob a liderança de ALTAMIR MINEIRO REZENDE e BRUNO MANOEL REZENDE (BRUNO MINEIRO), direcionada para a extração e exploração de minério (ouro), matéria-prima pertencente à União, sem a autorização do órgão competente, no denominado "Garimpo da Fofoca", em uma área de aproximadamente 70ha (setenta hectares), localizada no Município de Tartarugalzinho/AP.

A presente denúncia, conforme explicitado na cota à denúncia, terá como acusados ALTAMIR MINEIRO REZENDE, BRUNO MANOEL REZENDE (BRUNO MINEIRO), GRACIANO DOS SANTOS, EDUARDO HENRIQUE ANDRADE DE CD SIQUEIRA e SIQUEIRA & PANTOJA COMERCIO E SERVIÇO LTDA. - EPP (CAROL VIAGENS), pela prática das seguintes condutas típicas: [...] GRACIANO DOS SANTOS, previamente ajustado com ALTAMIR e BRUNO, integra a organização criminosa, extrai e explora recurso mineral (ouro), matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização do órgão competente, no denominado "Garimpo da Fofoca"; [...] O modus operandi da Orcrim é complexo, pois a prática delitiva envolve cadeia diversa de atores (servidores públicos do antigo DNPM/AP, garimpeiros e compradores de ouro, bem como pessoas interpostas para lavar os capitais) e porque a maximização dos lucros foi de elevada magnitude e extremamente danosa para o meio ambiente e para os moradores locais.

Ressalte-se que ALTAMIR MINEIRO e seu filho, BRUNO MINEIRO, são vistos como pessoas de muita influência no Município de Tartarugalzinho/AP, que está entre os três Municípios do Estado do Amapá que apresenta indicadores abaixo da média do IDHM, em que 73,12% dos habitantes está em situação de vulnerabilidade.

ALTAMIR MINEIRO reside em Tartarugalzinho/AP desde 1982 e possui um hotel, um restaurante e uma fazenda, com cerca de 200 (duzentas) cabeças de gado, naquele Município, no qual foi Prefeito entre os anos de 1993 e 1997, sendo pessoa muito influente em Tartarugalzinho/AP (fl. 744). [...] 2.

DOS FATOS.

ALTAMIR MINEIRO REZENDE e BRUNO MANOEL REZENDE (BRUNO MINEIRO), de forma consciente e voluntária, em união de esforços e unidade de desígnios, lideram organização criminosa, extraem e exploram recurso mineral (ouro), matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização do órgão competente, no denominado "Garimpo da Fofoca", bem como ocultam e dissimulam a origem dos valores provenientes da extração e exploração ilegal do ouro no referido garimpo. [...] GRACIANO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, em união de esforços e unidade de desígnios com ALTAMIR MINEIRO e BRUNO MINEIRO, integra organização criminosa, extrai e explora recurso mineral (ouro), matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização do órgão competente, no denominado "Garimpo da Fofoca" [...] GRACIANO DOS SANTOS, em depoimento prestado perante o Parquet, conforme mídia acostada à fl. 336, informou, minuciosamente, que os garimpeiros que trabalhavam no "Garimpo da Fofoca" acreditavam que estavam trabalhando legalmente, pois ALTAMIR MINEIRO lhes informava que estava fazendo reuniões com vários órgãos públicos e com a empresa Beadell para evitar qualquer tipo de problema relacionado às operações realizadas naquele garimpo.

Além disso, GRACIANO confirmou que ALTAMIR MINEIRO cobrava 30% do ouro extraído da área garimpada em sua propriedade, a título de "royaltie" e que ele vendia combustível e carne para os garimpeiros, bem como possuía funcionários' que fiscalizavam as atividades realizadas pelos garimpeiros, inclusive mediante o controle da entrada e saída de garimpeiros da área.

GRACIANO informou, ainda, que ficou devendo cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para ALTAMIR MINEIRO, valor irrisório frente aos lucros obtidos por este com a exploração ilegal de ouro, degradação do meio ambiente e não recolhimento de tributos devidos, como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. [...] 4.

DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acusa: [...] GRACIANO DOS SANTOS, pelos fatos criminosos narrados (integrar organização criminosa; extrair e explorar recurso mineral (ouro), matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização do órgão competente), condutas que se amoldam aos preceitos primários insertos no art. 1°, § 1° c/c art. 2°, caput, da Lei n.° 12.850/2013; art. 55, caput, c/c art. 58, 1, ambos da Lei 9.605/98; e art. 2°, caput, da Lei 8.176/91, em concurso material (arts. 69 do Código Penal); [...] Em razão da propositura da presente ação penal, o Ministério Público Federal requer: a) a juntada dos documentos anexos mencionados ao longo desta denúncia; b) o recebimento e processamento da denúncia, com a citação dos denunciados para o devido processo legal; c) confirmadas as imputações, a condenação dos denunciados; d) o compartilhamento das provas colhidas nos procedimentos de investigação criminal e processos cautelares objetos da presente investigação, para encaminhar para a Receita Federal do Brasil apurar eventual ilícito de ordem tributária; e) por ocasião da prolação da sentença condenatória, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas condutas delitivas no montante de, no mínimo 7 (sete) milhões de reais, considerando os prejuízos causados ao meio ambiente e à União, nos moldes da norma inserta no inciso IV do art. 387 do CPP; 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
30/09/2022 09:59

Juntada de termo
02/09/2022 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 20:33

Juntada de diligência
29/08/2022 21:05

Juntada de manifestação
24/08/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 18:51

Juntada de diligência
19/08/2022 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 18:08

Juntada de diligência
19/08/2022 11:29

Juntada de Certidão de objeto e pé
19/08/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 10:37

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 21:01

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 16:20

Juntada de manifestação
11/08/2022 22:32

Juntada de resposta à acusação
11/08/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 17:55

Juntada de diligência
05/08/2022 10:01

Conclusos para despacho
04/08/2022 22:11

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 14:26

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:55

Juntada de termo
28/07/2022 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 19:41

Expedição de Mandado.
27/07/2022 19:41

Expedição de Mandado.
27/07/2022 19:40

Expedição de Mandado.
27/07/2022 19:39

Expedição de Mandado.
27/07/2022 16:00

Expedição de Carta precatória.
27/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2022 10:25

Juntada de termo
28/06/2022 10:18

Desentranhado o documento
21/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:45

Juntada de termo
02/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
15/02/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:52

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:02

Juntada de manifestação
21/01/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 15:46

Juntada de Certidão de processo migrado
17/01/2022 15:45

Juntada de volume
17/01/2022 15:41

Desentranhado o documento
04/11/2021 17:24

Desentranhado o documento
04/11/2021 14:34

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:08

Juntada de volume
20/05/2021 13:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
20/05/2021 13:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
20/05/2021 13:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
20/05/2021 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 10:35

Conclusos para decisão
11/03/2020 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) cadastro de apreensão 2019/019 e cópia de Decisão proferida nos autos 303-94.2019
15/08/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
23/07/2019 15:51

DENUNCIA AUTUADA
23/07/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA INTRODUTÓRIA DE DENÚNCIA
23/07/2019 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2019 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2019 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF
07/03/2019 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BAIXA DE APREENSÃO N. 2019/001
07/03/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
07/03/2019 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2018 16:37

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2018 16:36

REMESSA ORDENADA: MPF
05/11/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2018 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2018 13:01

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
28/09/2018 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
25/04/2018 13:36

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
25/04/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
25/04/2018 13:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 97/2018
25/04/2018 13:34

OFICIO EXPEDIDO
20/04/2018 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2018 13:34

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
03/04/2018 14:13

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
03/04/2018 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) HILDEMAR S. DE A. PICANÇO
27/03/2018 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
26/03/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
16/03/2018 13:12

REMESSA ORDENADA: MPF
16/03/2018 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2018 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2018 09:58

Conclusos para decisão
12/03/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF 19397
12/03/2018 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF 19397
23/02/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2018 14:32

REMESSA ORDENADA: MPF
22/02/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/02/2018 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2018 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2018 13:50

Conclusos para despacho
21/02/2018 13:49

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
20/02/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 13:04

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
19/01/2018 15:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF
19/01/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
18/01/2018 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2018 12:44

Conclusos para decisão
19/12/2017 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF
14/12/2017 17:11

REMESSA ORDENADA: MPF
14/12/2017 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O IPL DEVE TRAMITAR DIRETAMENTE ENTRE AUTORIDADE POLICIAL E MPF, INDEPENDENTEMENTE DA INGERÊNCIA DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. NADA OBSTANTE, TAL REGRA É EXCEPCIONADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, RESOLUÇÃO CJF Nº 63
30/10/2017 11:03

Conclusos para decisão
27/10/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do MPF
20/10/2017 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2017 11:09

REMESSA ORDENADA: MPF
17/10/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2017 20:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2017 16:15

Conclusos para despacho
03/10/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DPF SEM PEÇA
24/08/2017 10:51

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL
24/08/2017 10:51

REMESSA ORDENADA: POLICIA FEDERAL
24/08/2017 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
22/08/2017 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2017 17:14

Conclusos para despacho
21/08/2017 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2017 14:23

REMESSA ORDENADA: MPF
15/08/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2017 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2017 12:51

Conclusos para despacho
15/08/2017 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2017 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/08/2017 16:47

INICIAL AUTUADA
14/08/2017 16:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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