25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000574-38.2018.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZABETH GOIANO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA - RR946 POLO PASSIVO:ROCHA CONSTRUCOES LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução por título cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por ELIZABETH GOIANO ROCHA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outros.

Em id. 946873182, foi expedido RPV no valor de R$ 63.788,58.

O RPV no valor de R$ 33.585,59, foi expedido (id. 628275965, pdf. 145-146).

Em id. 2094052673, foi certificado que o RPV expedida foi sacada pelo beneficiário, conforme ofício de saque juntado em id. 2094052674.

De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925, por seu turno é expresso ao dispor que a “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Assim, o processo de execução contra a Fazenda Pública deve obediência à clareza da lei, em que pese a ritualística diferenciada de pagamento pela via dos ofícios requisitórios, eis que inexiste qualquer previsão diferenciada quanto à forma de sua finalização, não bastando uma simples determinação de arquivamento.

Uma vez depositado o montante representado pelo precatório ou pela requisição de pequeno valor e promovido o levantamento pelo(s) exequente(s), satisfeita está a obrigação do órgão/entidade pública.

Ainda que haja mais de um credor, o débito público, se não for adimplido de uma só vez, vai sendo progressivamente quitado, até o momento em que o último exequente tem seu saldo totalmente satisfeito.

Nesse termo, o processo executivo se encerra por completo, devendo ser proferida sentença a fim de que tenha a Fazenda Pública uma certificação judicial com o potencial de ser protegida pelo instituto da coisa julgada no sentido de que nada mais deve em relação ao fato jurídico que deu origem ao título exequendo.

No caso, foi(ram) devidamente certificado(s) nos autos o(s) comprovante(s) de levantamento do crédito da(s) parte(s) exequente(s), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
05/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 13:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/07/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:33

Conclusos para despacho
15/03/2022 03:25

Decorrido prazo de ELIZABETH GOIANO ROCHA em 14/03/2022 23:59.
05/03/2022 09:22

Juntada de petição intercorrente
28/02/2022 11:20

Juntada de manifestação
23/02/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:08

Juntada de ato ordinatório
23/02/2022 14:07

Juntada de documentos diversos
06/07/2021 11:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:46

Conclusos para despacho
25/03/2021 17:57

Juntada de manifestação
02/03/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:01

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/12/2020 10:06

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 02:18

Decorrido prazo de CARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 02:18

Decorrido prazo de ROCHA CONSTRUCOES LTDA em 01/12/2020 23:59:59.
15/10/2020 15:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.
15/10/2020 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 15:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2020.
15/10/2020 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:16

Juntada de manifestação
13/10/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:05

Juntada de Certidão de processo migrado
13/10/2020 12:05

Juntada de volume
31/08/2020 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/06/2020 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
18/05/2020 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
05/03/2020 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2020 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II
18/02/2020 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/02/2020 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATO ORDINATÓRIO DE FL. 384
18/02/2020 14:05

TRANSITO EM JULGADO EM
14/02/2020 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2019 11:05

Conclusos para decisão
04/12/2019 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II.
08/11/2019 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 14:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/10/2019 11:08

REMETIDOS CONTADORIA
21/10/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 14:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/10/2019 15:11

REMETIDOS CONTADORIA - VOL I E II
03/09/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 2100/2019
22/07/2019 17:17

OFICIO EXPEDIDO
25/06/2019 09:15

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/05/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/05/2019 09:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/02/2019 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/02/2019 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2019 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
23/01/2019 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2018 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2018 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2018 10:41

Conclusos para decisão
10/08/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/08/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNACAO AOS EMBARGOS
03/08/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
18/06/2018 15:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/06/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/06/2018 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 13:16

Conclusos para decisão
07/05/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2018 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOL I E II
17/04/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2018 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 13:58

Conclusos para decisão
01/03/2018 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2018 15:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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