TRF1 - 0000277-33.2019.4.01.3606

1ª instância - Juina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERTE CORDEIRO COELHO

CPF *27.***.*19-72

Advogados

VITORIA DE PAULA MEIRA

CPF *56.***.*43-41

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular : Rodrigo Bahia Accioly Lins Dir.

    Secret. : Cláudia Scatolin de Oliveir AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000277-33.2019.4.01.3606 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LAERTE CORDEIRO COELHO Advogado do(a) REU: VITORIA DE PAULA MEIRA - MT30415/O O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(...) Levando em conta a pena em concreto fixada aos delitos (01 ano de reclusão/detenção), ainda que provisoriamente, e tendo transcorrido mais de 04 (quatro) anos desde o último marco interruptivo da prescrição (24/02/2019) até a presente data, impositivo será o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ante o decurso do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal.

    Ainda que a decretação da prescrição retroativa dependa do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena, no caso dos autos, considerando a ausência de circunstâncias capazes de elevar a pena ao limite necessário para a não ocorrência desse tipo de prescrição, forçoso concluir que a execução da pena está destinada à extinção.

    Se em algumas circunstâncias, ao se imaginar eventual dosimetria da pena, é possível ao Ministério Público reconhecer a inutilidade da atividade processual, diante da prescrição da pretensão punitiva já avistada, em casos como o dos autos, tendo como referencial a possível pena a ser aplicada, denoto a possibilidade concreta de que o provimento condenatório não poderá ser executado.

    Em face dessas considerações, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LAERTE CORDEIRO COELHO pela prática do delito ambiental e contra o patrimônio, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal."

  • 02/09/2022 20:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 16:55

    Juntada de parecer

  • 14/06/2022 18:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 23:30

    Juntada de parecer

  • 27/05/2022 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 17:31

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 16:57

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2022 18:11

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.

  • 10/01/2022 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 20:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 13:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 16:38

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 10/02/2021 17:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 19:16

    Juntada de Certidão.

  • 03/09/2020 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 19:07

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 17:53

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/05/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 18:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/05/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 15:56

    Juntada de volume

  • 02/05/2020 14:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/03/2020 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 18/03/2020 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM APENSO I, VOL. UNICO

  • 19/02/2020 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2020 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 13:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO CP N. 96/2019.

  • 19/02/2020 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/04/2019 13:52

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 14/04/2019 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2019 18:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2019 17:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 96/2019

  • 01/03/2019 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2019 16:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 16:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª) CIENTIFICAÇÃO INCRA

  • 28/02/2019 16:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) ATUALIZAÇÃO NUCART

  • 28/02/2019 16:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) ATUALIZAÇÃO IDENTIF. ESTADUAL

  • 28/02/2019 16:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ATUALIZAÇÃO SINIC

  • 28/02/2019 16:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO ANTECEDENTES ESTADUAIS

  • 28/02/2019 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES FEDERAIS

  • 27/02/2019 19:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 14:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/02/2019 13:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Denúncia • Arquivo

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