30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0002055-54.2013.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLEBER JUNIOR RODRIGUES MORAES Apenado: Cleber Junior Rodrigues Moraes SEEU nº 4000018-97.2024.4.01.3507 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público Federal visando à dilação do prazo para pagamento da pena de multa e das custas processuais impostas a Cleber Junior Rodrigues Moraes, condenado à pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, cujo cumprimento se encontra em curso no SEEU nº 4000018-97.2024.4.01.3507.

Embora regularmente intimado, o apenado deixou de quitar os valores devidos no prazo legal.

No entanto, conforme certificado nos autos, iniciou o cumprimento das penas alternativas, o que autoriza, à luz da Orientação nº 38/2019 da 2ª CCR/MPF, a postergação da cobrança da multa penal para o término da execução.

Assim, diante do cumprimento regular das penas restritivas de direitos pelo sentenciado e considerando a orientação institucional do Parquet Federal, é razoável e proporcional a dilação do prazo para o pagamento da pena de multa e das custas processuais até o término da execução penal, como forma de preservar a efetividade da execução sem prejuízo imediato ao apenado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal para dilatar o prazo para pagamento da pena de multa e das custas processuais impostas ao sentenciado Cleber Junior Rodrigues Moraes, até o fim do cumprimento das penas restritivas de direito, em curso nos autos do SEEU nº 4000018-97.2024.4.01.3507.

Determino, ainda: a) Traslade-se cópia desta decisão para o processo de execução penal SEEU nº 4000018-97.2024.4.01.3507; b) a intimação do apenado para que informe o modo pretendido para o pagamento dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias. c) a comunicação ao Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, responsável pela fiscalização das penas restritivas de direitos, para ciência da presente decisão.

Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO. (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0002055-54.2013.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intimar o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento das custas processuais - ID 2123922779, bem como da pena de multa imposta em sentença - ID 2123931618.

JATAÍ, 24 de abril de 2024.

Cindy Lorrane Gonçalves Silva Assistente Adjunto II - Mat.

GO80492
23/09/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/05/2017 17:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF1 PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO
17/05/2017 17:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 53/2014 - certifico que movimentei somente nesta data pois não fora movimentada no tempo devido
17/05/2017 17:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 53/2014 - certifico que movimentei somente nesta data pois não fora movimentada no tempo devido
17/05/2017 17:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 99/2014 - certifico que movimentei somente nesta data pois não fora movimentada no tempo devido
17/05/2017 17:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 52/2014 - certifico que movimentei somente nesta data pois não fora movimentada no tempo devido
17/05/2017 17:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 52/2014 - certifico que movimentei somente nesta data pois não fora movimentada no tempo devido
17/05/2017 14:43

OFICIO EXPEDIDO
09/05/2017 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
08/05/2017 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF - MALOTE Nº 199 - LACRE 4237
25/04/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2017 12:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU
03/04/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/03/2017 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/03/2017 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2017 17:06

Conclusos para decisão
23/03/2017 17:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/03/2017 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP n 10/2017
21/03/2017 16:51

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PELO REU
20/03/2017 12:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO REU
22/02/2017 11:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2017 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 10/2017
02/02/2017 13:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL - M. 18/2017
02/02/2017 13:08

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2016 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2016 12:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
01/12/2016 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/11/2016 12:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELO REU
16/11/2016 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2016 10:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/10/2016 14:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE BENS REALIZADOS
17/10/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 423/2016
17/10/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/10/2016 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2016 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF
03/10/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
19/09/2016 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2016 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO EM 14/09/2016.
19/09/2016 14:51

Conclusos para despacho
16/09/2016 13:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 169/2016
16/09/2016 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 169/2016
14/09/2016 16:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/09/2016 16:00

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/07/2016 11:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2016 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2016 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2016 15:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - VIDEOCONFERÊNCIA AGENDADA
30/06/2016 15:28

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/06/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/06/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2016 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/06/2016 12:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 169/2016
29/06/2016 12:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2016 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2016 14:47

Conclusos para decisão
16/06/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
15/06/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF
12/05/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2016 20:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2016 14:40

Conclusos para despacho
14/03/2016 16:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÃO DA CP 53/2014.
13/01/2016 17:11

OFICIO EXPEDIDO - OF. 03/2016.
01/12/2015 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/10/2015 13:22

OFICIO EXPEDIDO
22/09/2015 14:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/09/2015 20:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2015 16:00

Conclusos para despacho
01/09/2015 13:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 99/2014
27/08/2015 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/08/2015 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2015 15:25

Conclusos para despacho
21/10/2014 14:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CP
21/10/2014 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição réu
21/10/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND Nº 289/2014
10/10/2014 13:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA
09/10/2014 13:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 99/2014
24/09/2014 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mand nº 289/2014
24/09/2014 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mand nº 289/2014
15/09/2014 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2014 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2014 13:03

Conclusos para despacho
11/09/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO
11/09/2014 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2014 18:28

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CP Nº 53/2013
20/08/2014 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
20/08/2014 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2014 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO PRAZO PARA APRESENTEÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO E DETERMINADO QUE SEJA AGUARDADO O RETORNO DA CP
13/08/2014 17:16

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/08/2014 15:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mand nº 168/2014
12/08/2014 15:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Of nº 430/2014
08/08/2014 12:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 429/2014
08/08/2014 12:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N. 169 E 210/2014
04/08/2014 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2014 18:02

OFICIO DISTRIBUIDO
29/07/2014 18:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
25/07/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mand nº 210/2014
25/07/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mand nº 210/2014
25/07/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/07/2014 12:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 53/2014
25/07/2014 12:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/07/2014 12:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofs nºs 429 e 430/2014
25/07/2014 12:32

OFICIO EXPEDIDO - Ofs nºs 429 e 430/2014
25/07/2014 12:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/07/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mands nºs 168 e 169/2014
25/07/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mands nºs 168 e 169/2014
25/07/2014 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/07/2014 12:05

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/07/2014 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2014 11:23

Conclusos para despacho
11/07/2014 20:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 52/2014
11/06/2014 10:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2014 15:50

Conclusos para decisão
02/06/2014 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
30/05/2014 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2014 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/05/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/05/2014 18:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/04/2014 13:09

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dr. Oriston de Souza Cardoso - OAB/GO30985
22/04/2014 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2014 13:09

Conclusos para despacho
25/03/2014 10:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/03/2014 10:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Secao Judiciaria de Goias/GO (5ª vara).
12/02/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES APRESENTADAS.
12/02/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2014 14:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/12/2013 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2013 16:29

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2013 13:47

OFICIO EXPEDIDO - Ofs 734/2013 e 735/2013
13/12/2013 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2013 13:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 67/2013
05/11/2013 13:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Deprecar citação do acusado
05/11/2013 13:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Oficiar Comarca Goiânia e Instituto Criminalística
05/11/2013 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 10:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2013 10:16

INICIAL AUTUADA
04/11/2013 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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