24/02/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:32

Juntada de manifestação
30/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:23

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/08/2024 00:24

Decorrido prazo de SUELY DONIZETE ESPELHO SILVA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/08/2024 11:18

Expedição de Documento RPV.
01/07/2024 23:34

Juntada de petição intercorrente
30/06/2024 12:25

Juntada de cumprimento de sentença
28/06/2024 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:37

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2024 02:07

Decorrido prazo de SUELY DONIZETE ESPELHO MARTINS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:31

Decorrido prazo de SUELY DONIZETE ESPELHO MARTINS em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004329-25.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY DONIZETE ESPELHO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Preliminarmente, não vejo razão para que o perito seja intimado para responder aos questionamentos feitos pelo INSS, no sentido de analisar a incapacidade laboral da parte autora para a condição de segurado facultativo, tendo em vista que o laudo médico pericial aponta com clareza o início da incapacidade em setembro de 2007, período em que a requerente detinha a qualidade de segurada empregada, passando a contribuir como segurado facultativo somente após o início da incapacidade, razão pela qual indefiro o requerimento.

Passo a análise do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial (ID 1807839692), cuja avaliação foi feita em 13/09/2023, atestou que a parte autora, 58 anos de idade, ensino médio completo, diarista em limpeza do lar, apresenta neoplasia maligna de mama, além de nefrolitíase.

O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente.

Precisou o início da incapacidade em setembro/2007 e não indicou reabilitação.

Quanto à qualidade de segurado, reputo preenchida, considerando que a parte autora era segurada empregada, com contrato de trabalho vigente com a R.LINO & CIA LTDA, conforme CTPS e CNIS juntados aos autos.

A carência é dispensada, nos termos do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 620.987.169-4, em 29/08/2018 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/04/2024, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo SUELY DONIZETE ESPELHO DA SILVA Filiação OLIVIO ESPELHO SEBASTIANA MARIA ROSSI ESPELHO CPF *93.***.*90-30 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 29/08/2018 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/04/2024 15:47

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 15:30

Conclusos para julgamento
08/12/2023 17:11

Juntada de impugnação
31/10/2023 01:15

Decorrido prazo de SUELY DONIZETE ESPELHO MARTINS em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:58

Juntada de contestação
26/09/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:23

Juntada de laudo pericial
13/09/2023 10:00

Juntada de apresentação de quesitos
28/08/2023 17:53

Juntada de manifestação
15/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:35

Perícia agendada
14/08/2023 17:01

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a SUELY DONIZETE ESPELHO MARTINS - CPF: *93.***.*90-30 (AUTOR)
14/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:15

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2023 13:15

Cancelada a conclusão
10/08/2023 18:03

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
02/08/2023 19:13

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante de Implantação de Benefício • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029203-29.2022.4.01.9999

Maria Gorete de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Noelson Ferreira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1002237-80.2024.4.01.4301

Ronaldo Cesar Silva Gomes

Diretor do Centro Universitario Tocantin...

Advogado: Eliza Trevisan Pelzer Sesti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002048-74.2024.4.01.3502

Joana Darc Moreira Carlos Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Alves Sardinha de Lisboa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1002237-80.2024.4.01.4301

Ronaldo Cesar Silva Gomes

Itpac-Instituto Tocantinense Presidente ...

Advogado: Wantuil Luiz Candido Holz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 19:25

Exibir Processo

Processo nº 1014359-22.2023.4.01.3312

Cassiana Martins Dourado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clarice Santos Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/12/2023 10:08

Exibir Processo