TRF1 - 0049641-25.2010.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MN - ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 72.598.527/0001-70

MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0049641-25.2010.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA, MN - ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 02:41

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 05:30

    Decorrido prazo de MAURO NEY GAYA DE OLIVEIRA em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:12

    Decorrido prazo de MN - ENGENHARIA LTDA em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 13:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 17:21

    Arquivado Provisoramente

  • 02/03/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 16:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/07/2016 16:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/07/2016 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2016 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2016 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 12:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2016 17:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 31/05/2016 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao prolatada em 25/05/2016.

  • 16/05/2016 17:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2014 12:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/05/2014 17:43

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/05/2014 17:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/05/2014 17:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/06/2013 11:13

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/06/2013 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2013 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2013 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

  • 01/03/2013 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2013 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2013 11:13

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2012 12:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2012 17:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 15:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/08/2012 15:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/08/2012 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 16.8.2012

  • 10/08/2012 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2011 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2011 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2011 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 12/09/2011 11:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2011 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 18:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2011 14:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2011 17:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2011 15:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2011 18:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 04/04/2011 18:19

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2011 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2011 13:12

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 17:08

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 08/11/2010 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2010 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2010

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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