02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s): 1015639-91.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: CERAMICA IMPERIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CHRISTOFFEL - CE11324 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL MARANHAO e outros ATO DE SECRETARIA Em conformidade com a Portaria GAJUS SJMA-5ª VARA - 11357793, e nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal de 1988, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: De ordem, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF1, para que se manifestem, caso queiram, em 05 (cinco) dias.

Em seguida, sem requerimentos, arquivem-se os presentes autos.

Havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para despacho.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Rosália Maria Soares dos Santos Analista Judiciário-Mat.297/03
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 5ª Vara Federal Cível Juiz Titular : MÁRCIO SÁ ARAÚJO Juiz Substituto : BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir.

Secretaria : ALCILEIDE PEREIRA DA SILVA AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 1015639-91.2024.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: CERAMICA IMPERIAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERTO CHRISTOFFEL - CE11324 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL MARANHAO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir a programa de transação fiscal, ressalvado impedimento não relatado nos autos.

Honorários de sucumbência indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sem custas a ressarcir.

Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão.

Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se." 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
27/02/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJMA
27/02/2024 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2024 14:19

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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