24/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
24/10/2024 11:50

Juntada de Informação
24/10/2024 11:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MELQUEZEDEQUE COSTA NEGRY em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
27/08/2024 10:29

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 10:28

Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/07/2024 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
01/07/2024 10:14

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2024 16:07

Juntada de contrarrazões
14/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:27

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
07/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1000479-04.2021.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000479-04.2021.4.01.3903 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MELQUEZEDEQUE COSTA NEGRY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEKSANDER CUESTA DE OLIVEIRA - AM5607-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que acolheu parcialmente o pedido autoral.

O autor, ex-militar, postulou em face da União o pagamento do auxílio-transporte, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (MP 1.783/99).

Inconformada com o acórdão que manteve a sentença, a União interpôs incidente de uniformização à Turma Nacional de Uniformização.

Retornaram-me, então, os autos conclusos para fins de retratação.

Ao julgar o tema 307, transitado em julgado em 28/08/2023, a TNU firmou a seguinte tese: O pagamento de auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros.

Com efeito, é incontroverso, na hipótese, que o autor não formulou prévio pedido administrativo de concessão do auxílio-transporte.

Registro que como a tese firmada pela TNU é expressa em relação à exigência de prévio requerimento administrativo, eventual impugnação de mérito por parte da União, ainda assim, não configura pretensão resistida e, portanto, não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado.

Sendo assim, como efetivamente não houve prévio pedido administrativo, o caso evidencia a ausência de interesse processual do autor.

Assim, com permissivo no Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Consolidada Presi 33/2021 (art. 44, XXVII), procedo à retratação do julgamento e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela União para, reconhecendo a ausência de interesse processual do autor, extinguir o feito sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura.

FELIPE GONTIJO LOPES Juiz(a) Federal
03/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 11:08

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
03/05/2024 11:08

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e provido em parte
11/04/2024 13:55

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:06

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
01/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 15:56

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
15/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJPA e da SJAP
15/03/2024 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal
14/03/2024 16:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/08/2023 21:31

Juntada de manifestação
02/08/2023 14:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 307
27/07/2023 21:47

Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/06/2023 14:11

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2023 17:56

Juntada de contrarrazões
18/05/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:57

Juntada de manifestação
10/04/2023 14:12

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:08

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2023 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2023 09:03

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:29

Incluído em pauta para 23/03/2023 14:00:00 SALA 03.
30/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:48

Retirado de pauta
24/01/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:18

Incluído em pauta para 09/02/2023 14:00:00 3ª Relatoria - SALA 01.
08/12/2022 10:41

Conclusos para julgamento
02/12/2022 13:30

Recebidos os autos
02/12/2022 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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