28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1026609-66.2022.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: FERNANDO SALES DE SOUSA FILHO e outros (13) Advogados do(a) AGRAVADO: KALINY DE CARVALHO CAVALCANTI - PI4598-A, EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A, EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI13381-A, HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - PI12947-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A, LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS - PI11328-A Advogados do(a) AGRAVADO: MANOEL MUNIZ NETO - PI12149-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A, TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE - PI5454-A Advogado do(a) AGRAVADO: MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO - PI15362-A Advogado do(a) AGRAVADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A Advogados do(a) AGRAVADO: EDUARDO CHAVES DA SILVA - PI4172, LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728, THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.

RETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA AO RÉU.

ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 8.429/92.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa originária, rejeitou em parte a inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 17, § 6º, incisos I e II, e § 6º-B, da Lei nº 8.429/92, com base na ilegitimidade passiva e na retroatividade das disposições benéficas ao réu da Lei nº 14.230/2021. 2.

A Lei nº 14.230/2021 inseriu o § 4º no art. 1º da Lei nº 8.429/92, segundo o qual “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. 3.

Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu.

Precedentes. 4.

Decisão de rejeição parcial da inicial mantida. 5.

Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
29/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FERNANDO SALES DE SOUSA FILHO, ROBERTO MONTEIRO TORRES, JULIO FERRAZ ARCOVERDE, MARCELO CARNEIRO ARARIPE, DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, POLYANA OLIVEIRA ECKHARDT, L R B CARVALHO & CIA LTDA - ME, LEONARDO RODRIGUES BARRETO DE CARVALHO, JOAO EDUARDO SILVA E LIMA, MARCIA CRISTINA FREIRE ARAUJO, Ministério Público Federal (Procuradoria) e EDITH LINS WANDERLEY NETA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: FERNANDO SALES DE SOUSA FILHO, ROBERTO MONTEIRO TORRES, JULIO FERRAZ ARCOVERDE, MARCELO CARNEIRO ARARIPE, DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, POLYANA OLIVEIRA ECKHARDT, L R B CARVALHO & CIA LTDA - ME, LEONARDO RODRIGUES BARRETO DE CARVALHO, JSL PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI - ME, JOAO EDUARDO SILVA E LIMA, MARCIA CRISTINA FREIRE ARAUJO, MARIA DE NAZARE ALVES DE ARAUJO - ME, MARIA DE NAZARE ALVES DE ARAUJO, EDITH LINS WANDERLEY NETA Advogado do(a) AGRAVADO: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO - PI14249-A Advogado do(a) AGRAVADO: MOISES CALDAS DE CARVALHO DO NASCIMENTO - PI15362-A Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728, EDUARDO CHAVES DA SILVA - PI4172, THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A Advogados do(a) AGRAVADO: EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI13381-A, EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A, LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS - PI11328-A, HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - PI12947-A, KALINY DE CARVALHO CAVALCANTI - PI4598-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A Advogados do(a) AGRAVADO: EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI13381-A, EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A, LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS - PI11328-A, HANNA LEAL RIBEIRO DIAS - PI12947-A, KALINY DE CARVALHO CAVALCANTI - PI4598-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A Advogados do(a) AGRAVADO: TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE - PI5454-A, MANOEL MUNIZ NETO - PI12149-A, SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A O processo nº 1026609-66.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20-05-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
29/11/2022 10:06

Expedição de Carta precatória.
23/11/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:02

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:02

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:54

Conclusos para decisão
20/09/2022 01:39

Decorrido prazo de ROBERTO MONTEIRO TORRES em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:39

Decorrido prazo de JULIO FERRAZ ARCOVERDE em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 21:55

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 21:03

Juntada de manifestação
19/09/2022 17:14

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 17:07

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 17:40

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 09:36

Juntada de contrarrazões
15/09/2022 09:33

Juntada de contrarrazões
16/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:31

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
01/08/2022 17:31

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2022 12:09

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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