22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001969-61.2014.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001969-61.2014.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO PRODOESTE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350 e LIVIA DE CASTRO BARBOSA - GO34605 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001969-61.2014.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A Viação Prodeste LTDA opôs embargos de declaração em relação ao acórdão do recurso em referência assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO.

INTIMAÇÃO REGULAR.

PREÇO VIL.

HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Trata-se de apelação cível interposta visando anular a arrematação de imóvel ocorrida em execução fiscal para cobrança de dívida relativa ao FGTS.

O procedimento de arrematação do bem seguiu as normas processuais de regência.

Em hasta pública, o imóvel avaliado em R$ 450.000,00, foi arrematado, na segunda praça, pelo valor de R$ 355.000,00, com expedição de carta de arrematação e respectivo registro no cartório.

As intimações da parte executada ocorreram de modo regular, não prosperando o argumento de nulidade da arrematação por ausência de intimação de um dos sócios da pessoa jurídica executada, antiga proprietária do bem imóvel arrematado.

A lei, de modo algum, impõe que os sócios, individualmente, sejam intimados em relação a execução de dívida ou a expropriação de bem pertencente à pessoa jurídica. 2.

No que concerne ao fundamento de nulidade da arrematação, calcado na ocorrência de preço vil, observa-se que a apelante, apesar de devidamente intimada, não se insurgiu, em momento processual adequado, quanto à avaliação do bem, tampouco apresentou embargos à arrematação.

Ademais, o valor da arrematação representa cerca de 78% da avaliação do bem, não se caracterizando hipótese de arrematação por preço vil, conforme entendimento jurisprudencial firmado, tanto nesta Corte quanto no STJ (TRF1, AG 1015798-18.2020.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 29/06/2023 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.193.836/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3.

A alegação de preço vil não prospera, pois a arrematação atingiu cerca de 78% da avaliação do bem, conforme entendimento jurisprudencial que não caracteriza preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor atualizado da avaliação.

Além disso, a impugnação ao laudo de avaliação deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 4.

Recurso desprovido.

Mantém-se a sentença recorrida, majorando-se os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

O embargante alegou que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, por que teria deixado de se pronunciar sobre os seguintes fundamentos: a) ausência de pronunciamento referente ao leilão do imóvel realizado anteriormente, em abril de 2013, pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO; e b) à argumentação referente ao longo lapso de tempo entre a avaliação e o leilão do bem, que ultrapassou 3 anos.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001969-61.2014.4.01.3503 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Dos próprios argumentos despendidos pelo embargante, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada, pretensão incabível nesta via recursal.

Na espécie, acórdão embargado, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, tratou expressamente a respeito da questão debatida nos embargos de declaração, tendo entendido que: Consta, nos autos, que a arrematação, cuja apelante visa anular, teve origem na execução fiscal nº 2009.35.03.000479-7, ajuizada para cobrança de dívida relativa ao FGTS.

No curso da execução, efetivou-se, 27/09/2011, a penhora do imóvel registrado sob o nº 31.435 no Cartório de Registro de Rio Verde, tendo sido devidamente intimada, na ocasião, a empresa executada acerca da referida penhora, na pessoa do seu representante legal, Sr.

João Borges de Oliveira.

Posteriormente, determinou-se, nos autos da execução, a realização de hasta pública, com expedição de 1ª e 2ª praças.

No referido ato constou, também, a descrição do bem, as datas das praças e a avaliação do imóvel, no valor de de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de tudo tendo a Viação Prodeste Ltda sido intimada, via mandado, na pessoa do seu representante legal.

A arrematação ocorreu na segunda praça pelo valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil), lavrando-se o respectivo auto de arrematação.

Transcorrido, in albis, o prazo para oposição de embargos à arrematação, expediu-se a carta de arrematação, com o respectivo registro em nome da arrematante.

Conforme se pode observar do contexto fático dos autos, não se identificam os vícios processuais apontados pelas apelantes.

O procedimento de arrematação do bem imóvel em referência seguiu as normas processuais de regência.

As intimações da parte executada ocorreram de modo regular, não prosperando o argumento de nulidade da arrematação por ausência de intimação de um dos sócios da pessoa jurídica executada, antiga proprietária do bem imóvel arrematado.

A lei, de modo algum, impõe que os sócios, individualmente, sejam intimados, em nome próprio, em relação a execução de dívida ou a expropriação de bem pertencente à pessoa jurídica.

Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Não cabe ao órgão julgador, a pretexto de descontentamento da parte vencida, justificar o seu julgado ou revê-lo, senão no exame de uma demonstrada situação de omissão, contradição ou obscuridade, que não se dão na hipótese.

Se, no confronto das teses, a decisão não foi satisfatória, o caminho natural é o recurso para a instância superior.

RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração opostos. É o voto.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0001969-61.2014.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001969-61.2014.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO PRODOESTE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350 e LIVIA DE CASTRO BARBOSA - GO34605 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2.

Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado
19/03/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/03/2018 14:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/03/2018 13:01

REMESSA ORDENADA: TRF
16/03/2018 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/01/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2017 11:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/10/2017 15:37

EXTRACAO DE CERTIDAO
13/10/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2017 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/10/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
08/09/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/09/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/09/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2017 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/08/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN
01/08/2017 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2017 13:05

Conclusos para despacho
19/07/2017 14:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/07/2017 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CIRLOU NO DJF1 116 EM 30/06/2017
28/06/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/06/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/06/2017 12:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
14/11/2016 13:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/2016 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2016 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/07/2016 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2016 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VIII, N. 111, PUBLICADO EM 20/06/2016.
14/06/2016 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/06/2016 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2016 13:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/10/2015 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/08/2015 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2015 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2015 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PFN
29/05/2015 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2015 10:23

OFICIO EXPEDIDO
20/05/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fls. 360/412
20/05/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2015 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3(301085)
23/03/2015 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/03/2015 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VII Nº 40 02/03
26/02/2015 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/02/2015 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/02/2015 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/11/2014 16:27

Conclusos para decisão
31/10/2014 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 006246 E P2 006244
31/10/2014 15:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO 1ª VT/RIO VERDED Nº 031/2014
02/10/2014 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI NR.190 PUBLICAÇAO:02/10/14
30/09/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2014 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2014 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2014 18:32

Conclusos para despacho
24/09/2014 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE P2 (005532), NESTES.
12/09/2014 15:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 270/2014, CUMPRIDO, NESTES.
04/09/2014 17:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 271
04/09/2014 17:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P3 0305431
01/09/2014 17:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 97/2014
19/08/2014 13:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO Nº271 E OFÍCIO Nº97, ENCAMINHADOS À CEMAN E MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº270, VIA MALOTE DIGITAL.
19/08/2014 13:11

OFICIO EXPEDIDO
19/08/2014 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2014 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2014 14:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2014 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2014 15:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
03/07/2014 15:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/06/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ANO VI Nº107 PUBLICAÇÃO 06/06/14.
04/06/2014 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/06/2014 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
28/05/2014 16:53

Conclusos para decisão
28/05/2014 15:44

INICIAL AUTUADA
28/05/2014 12:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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