21/07/2025 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 72 - TRF1
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 18:13

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:13

Publicado Decisão em 11/06/2025.
23/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073568-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA VITORIA PEIXOTO MOURA XAVIER POLO PASSIVO:CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR e outros DECISÃO Trata-se ação ajuizada por Maria Vitória Peixoto Moura Xavier em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Universidade do Ceuma - Uniceuma, objetivando a transferência do seu contrato junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES do curso de Odontologia no Centro Universitário Doutor Leão Sampaio para o de Medicina na Universidade do Ceuma.

Inicialmente, declinada a competência ao Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária (ID 1734524065).

Suscitado o Conflito de Competência pelo Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal - SJDF (ID 1864805153).

Mais adiante, proferida decisão no Conflito de Competência nº 1014016-34.2024.4.01.0000, declarando esta 22ª Vara Federal competente (ID 2154152935). É o Breve relato.

Decido.

Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam na 1ª Região, cujo núcleo da questão jurídica é o FIES, objeto do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, delimitadas as seguintes questões de direito material a serem solucionadas.

Confira-se: 1.

Definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; 2.

Deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; 3.

Definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência de FIES; Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica.

Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário.

Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feita, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada.

De semelhante modo, o E.

STJ possui entendimento determinando que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2.

No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3.

Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4.

Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5.

Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos.

De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6.

Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos.

Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7.

Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados.

Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8.

Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9.

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito.

Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC.

Cumpra-se.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
09/06/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 19:10

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 19:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 72 - TRF1
09/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/06/2025 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/10/2024 10:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/10/2024 08:17

Juntada de Ofício enviando informações
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA VITORIA PEIXOTO MOURA XAVIER em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:12

Publicado Intimação polo ativo em 30/04/2024.
30/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1073568-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VITORIA PEIXOTO MOURA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Destinatários: MARIA VITORIA PEIXOTO MOURA XAVIER FERNANDO ITALO SA VARANDA - (OAB: PI18023) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
27/04/2024 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:25

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 09:25

Suscitado Conflito de Competência
26/09/2023 13:15

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:15

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2023 13:15

Cancelada a conclusão
25/09/2023 10:01

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:47

Decorrido prazo de MARIA VITORIA PEIXOTO MOURA XAVIER em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:03

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 12:03

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 14:11

Juntada de contestação
11/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
11/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2023 12:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/07/2023 14:17

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/07/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2023 14:17

Declarada incompetência
28/07/2023 12:59

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
28/07/2023 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2023 23:15

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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