TRF1 - 1068030-93.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 13ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Dir.

Secret. : RAQUEL TELES FERREIRA AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1068030-93.2023.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: JULIA MARQUES DELL ORTO e outros (2) Advogado do(a) IMPETRANTE: DIEGO SOUZA BARRETO - BA69665 IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais razões, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por JÚLIA MARQUES DELL ORTO, CPF nº *12.***.*41-52, RENATA MOTA BAPTISTA, CPF nº *14.***.*89-00 e GRACILENE DE JESUS PARANHOS - CPF: *18.***.*24-97, à míngua de qualquer ilegalidade ou abuso de poder a serem reparados nesta ação mandamental.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1068030-93.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JULIA MARQUES DELL ORTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SOUZA BARRETO - BA69665 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros INTIMAÇÃO DE: GRACILENE DE JESUS PARANHOS, Endereço: Rua Doutor Gerino de Souza Filho, 200, Caixa D'Água, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42711-830 FINALIDADE: Intimar da decisão judicial, para ciência e cumprimento.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23072422534037200001708928241 01 MANDADO DE SEGURANÇA Inicial 23072422540206500001708928243 02 PROCURAÇÃO Procuração 23072422542236600001708928244 03 RG - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento de Identificação 23072422543428700001708928245 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - JULIA MARQUES DELL ORTO Comprovante de residência 23072422544801400001708928246 05 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - JULIA MARQUES DELL ORTO Declaração de hipossuficiência/pobreza 23072422550092700001708928248 06 RG - RENATA MOTA BAPTISTA Documento de Identificação 23072422551271300001708928249 07 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RENATA MOTA BAPTISTA Declaração de hipossuficiência/pobreza 23072422552975200001708928250 08 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - RENATA MOTA BAPTISTA Comprovante de residência 23072422554178400001708928251 09 RG - GRACILENE DE JESUS PARANHOS Documento de Identificação 23072422560403400001708928252 10 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - GRACILENE DE JESUS PARANHOS Comprovante de residência 23072422561448400001708928253 11 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - GRACILENE DE JESUS PARANHOS Declaração de hipossuficiência/pobreza 23072422562734100001708928254 12 ÍNTEGRA PROCESSO 8023203-65.2022.8.05.0001 Documento Comprobatório 23072423020839400001708928256 13 ÍNTEGRA PROCESSO 1065300-12.2023.4.01.3300 Documento Comprobatório 23072423033783300001708928259 14 TJBA - CERTIDÃO ESTADUAL CÍVEL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423042547400001708928260 15 TJBA - CERTIDÃO ESTADUAL CRIMINAL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423043897800001708928261 16 TJBA - CERTIDÃO ESTADUAL INSOLVÊNCIA - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423045148300001708928262 17 TRF1 - CERTIDÃO FEDERAL CÍVEL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423050179800001708928263 18 TRF1 - CERTIDÃO FEDERAL CRIMINAL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423051202100001708928264 19 RECEITA FEDERAL - SITUAÇÃO FISCAL REGULAR - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423052327900001708928265 20 EXTRATO SERASA - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423053337900001708928266 21 CCS - BANCO CENTRAL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423054265700001708928267 22 SCR - BANCO CENTRAL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423055257100001708928268 23 RELATÓRIO CADIN FEDERAL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423060235700001708928269 24 RELATÓRIO CCF - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423061140700001708928270 25 RELATÓRIO PIX - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423071286400001708928271 26 E-MAILS BRADESCO - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423072606300001708928272 27 E-MAILS PAYPAL - JULIA MARQUES DELL ORTO Documento Comprobatório 23072423073869500001708928273 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072508122256200001709006769 Certidão Certidão 23072510113569000001709278769 Despacho Despacho 23072613423305300001712001754 Notificação Mandado de Notificação 23080812514232400001731604775 Notificação Mandado de Notificação 23080812514634500001731604776 Manifestação Manifestação 23081210230115800001738777729 MANIFESTAÇÃO - JULIA MARQUES DELL ORTO - 1068030-93.2023.4.01.3300 Manifestação 23081210234503600001738777730 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23082415070595900001757780235 BANCO CENTRAL DO BRASIL Documento Comprobatório 23082415081839800001757780241 Pedido de Apreciação da Liminar Manifestação 23090914121898500001782672875 PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - JULIA MARQUES DELL ORTO - 1068030-93.2023.4.01.3300 Manifestação 23090914132138600001782672878 Requer o prosseguimento do feito Manifestação 23100811411688300001831646364 MANIFESTAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - JULIA MARQUES DELL ORTO - 1068030-93.2023.4.01.3300 Manifestação 23100811421398500001831646365 Decisão Decisão 23110310212064400001873702858 Informa sobre Agravo de Instrumento Manifestação 23111223382521400001888536845 INFORMA AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULIA MARQUES DELL ORTO - 1068030-93.2023.4.01.3300 Manifestação 23111223385194800001888536846 Intimação Intimação 24031416181649900002075731336 Intimação Intimação 24031416194118000002075731337 Intimação Intimação 24031416204169500002075731338 Intimação Intimação 24031416212531000002075731339 Intimação Intimação 24031416220257400002075731340 Intimação Intimação 24031416234983100002075731341 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24032515380869700002080667852 PROTOCOLO BANCO CENTRAL.pdf 2 Documento Comprobatório 24032515401993200002080667855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24033110400305700002086801341 JULIA DELL ORTO CONF Documento Comprobatório 24033110464207700002086801342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24040209035712000002089574346 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24040308193717400002092043868 1068030 RENATA BAPTISTA CONF Documento Comprobatório 24040308241245200002092043876 Informações prestadas Informações prestadas 24040418283796900002096298361 BC_MS_oficio_bloqueio Outras peças 24040418291045100002096298362 BC_MS_Parecer_bloqueio Parecer 24040418292759700002096298363 RDR_anexo Documento Comprobatório 24040418294158500002096298364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24043014453745100002104175391 SEDE DO JUÍZO: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

SALVADOR, 2 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 13ª Vara Federal Cível da SJBA