04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1003175-38.2019.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLINICA MEDICA DIMARA LTDA, GOAT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ - DF52127, LUISA LIMA BASTOS - AL9583, MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF37488, WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324 Advogado do(a) EXEQUENTE: WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA - PE16105 Advogados do(a) EXEQUENTE: DJACI ALVES FALCAO NETO - DF23523, EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180, WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003175-38.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GOAT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324, EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180, MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF37488, LUISA LIMA BASTOS - AL9583, DJACI ALVES FALCAO NETO - DF23523, ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ - DF52127 e WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA - PE16105 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Exceção de pré-executividade à ID nº 2122394489.

A peça da União Federal beira a má-fé processual, pelo carácter protelatório.

A matéria lá argüida choca-se frontalmente com o que já foi dito na sentença à ID nº 107114424, a saber: “Por isso, e tendo em vista que nesta demanda são questionados os valores definidos pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, conclui-se pela legitimidade da União Federal para ocupar o polo passivo e pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as unidades da federação onde a demandante presta seus serviços. É que eventual acolhimento da pretensão autoral acarretará ônus financeiro diretamente à União Federal, responsável por centralizar o repasse dos recursos do SUS.

Além disso, como há responsabilidade solidária entre os entes federativos em se tratando de direito à saúde, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, sem que haja direito de regresso entre eles, a ação pode ser ajuizada somente contra um deles, à escolha do autor.

Nessa conformidade, confiram-se os seguintes julgados: STJ, Agint no AREsp 1.088.226/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 06/12/2018; TRF1, AC 0012966-19.2017.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/11/2018.” Assim, a União Federal maneja a peça como tentativa de reforma extemporânea do título.

Rejeito o pedido.

Intimem-se.

Dê-se curso ao cumprimento de sentença.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003175-38.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GOAT CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE16324, EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS - DF26180, MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF37488, LUISA LIMA BASTOS - AL9583, DJACI ALVES FALCAO NETO - DF23523, ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ - DF52127 e WALDEMAR DE ANDRADA IGNACIO DE OLIVEIRA - PE16105 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
09/02/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/02/2023 10:37

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:21

Conclusos para despacho
07/02/2023 20:07

Juntada de cumprimento de sentença
30/01/2023 14:10

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:27

Conclusos para despacho
26/01/2023 20:42

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:08

Recebidos os autos
17/11/2022 13:08

Juntada de informação de prevenção negativa
08/04/2020 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
08/04/2020 10:52

Juntada de Certidão
07/04/2020 16:27

Juntada de contrarrazões
09/03/2020 10:05

Juntada de apelação
04/03/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2020 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 16:01

Julgado procedente o pedido
24/10/2019 18:10

Juntada de substabelecimento
06/05/2019 16:31

Conclusos para julgamento
06/05/2019 10:58

Juntada de petição intercorrente
29/04/2019 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2019 14:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 15:31

Juntada de réplica
08/04/2019 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.
01/04/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 17:10

Juntada de contestação
13/02/2019 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019 15:08

Conclusos para despacho
12/02/2019 15:08

Juntada de Certidão
12/02/2019 13:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJDF
12/02/2019 13:43

Juntada de Informação de Prevenção.
08/02/2019 13:51

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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