01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1004592-08.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRADEL ELETROELETRONICOS LTDA.

IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 30 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
03/12/2020 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
03/12/2020 15:39

Juntada de Informação.
03/12/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:49

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:49

Juntada de Certidão
02/12/2020 10:16

Juntada de contrarrazões
30/11/2020 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:43

Conclusos para despacho
26/11/2020 10:16

Juntada de apelação
29/10/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/10/2020 16:38

Conclusos para decisão
16/10/2020 16:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/10/2020 08:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 10:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 21/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 22:09

Juntada de manifestação
06/09/2020 22:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 07:58

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:53

Juntada de embargos de declaração
03/09/2020 12:35

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 12:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/09/2020 11:45

Decorrido prazo de BRADEL - BRASIL DISTRIBUIDORA DE ELETRO - ELETRONICOS LTDA. em 01/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/08/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2020 19:33

Denegada a Segurança
10/08/2020 14:17

Conclusos para julgamento
08/08/2020 18:05

Juntada de outras peças
08/08/2020 14:28

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 11:13

Conclusos para despacho
04/08/2020 09:25

Juntada de Informações prestadas
02/08/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2020 15:27

Conclusos para despacho
02/08/2020 15:26

Juntada de Certidão
31/07/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 13:19

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:18

Expedição de Mandado.
31/07/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
18/07/2020 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2020 13:32

Conclusos para despacho
17/07/2020 11:43

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
17/07/2020 11:43

Juntada de Informação de Prevenção.
16/07/2020 18:28

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2020 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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