TRF1 - 1113881-49.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1113881-49.2023.4.01.3400 CLASSE: HABEAS DATA (110) POLO ATIVO: VERDUREIRA AGROINDUSTRIA S.A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PGDAU) e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Data impetrado por VERDUREIRA AGROINDUSTRIA S.A e MX PARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA. contra ato praticado pelo Sr.

PROCURADOR GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (PGDAU) e Sr.

SUBS.

DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO (SUARA) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando "a procedência do presente remédio constitucional para o fim de que seja determinado às Autoridades Coatoras que apresentem a DCTF da primeira Impetrante ou documento equivalente, se existente, que deu origem aos débitos cobrados para que se possa verificar se os débitos foram efetivamente declarados pela primeira impetrante e, não havendo a DCTF referida, proceda com a retificação do polo passivo, desde já reconhecido pela segunda Impetrante que é a efetiva devedora dos débitos e, portanto, aceita que as inscrições sejam retificadas para que haja sua indicação exclusiva como devedora dos débitos inscritos.

Tudo com urgência na disponibilização, nos moldes do artigo 13 da Lei 9.507/1997, para que as Impetrantes possam exercer plenamente seu amplo direito de defesa no que concerne às dívidas inscritas.".

Com a inicial, vieram procuração (Id. 1936984184) e documentos.

Informação de prevenção negativa (Id. 1938152149).

Decisão de Id. 1959128179 declinou da competência.

Despacho proferido sob o Id. 1962822160.

Informações foram prestadas sob Id. 1977159153.

Manifestação da impetrante sob Id. 1979009171.

A União se manifestou sob Id. 2120528117, juntando documentos.

Em petição de Id. 2121701207 requer a impetrante a extinção e arquivamento do feito, tendo em vista informar que a retificação dos protestos pela Fazenda Nacional foi efetiva na satisfação do pleito trazido neste remédio constitucional, ocorrendo a perda de objeto no decorrer da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Forçoso, então, tomar em consideração essa circunstância, eis que desnecessário dar continuidade ao presente feito para fins de avaliação meritória.

Com efeito, no caso concreto, observo que as informações pretendidas já teriam sido entregues pela autoridade coatora.

Verifico, portanto, ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual da impetrante (utilidade/ necessidade/ adequação), sendo mister a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela superveniente perda do objeto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 5º, LXXVII, CF/88 e art. 21 da Lei n. 9.507/1997).

Intimem-se as partes.

Decorrido prazo legal, arquive-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF