TRF1 - 1001290-28.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001290-28.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) AGRAVANTE: ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMAPA DO MARANHAO, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA de decisão na qual foi indeferido pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Alega o Agravante que é entidade sem fins lucrativos, que busca fornecer suporte às reinvindicações coletivas dos profissionais da educação.

Sustenta que suas receitas provinham, principalmente, da Contribuição Associativa e da Contribuição Sindical, que era obrigatória, mas foi abolida por força da Lei nº 13.467/2017, não dispondo de recursos financeiros suficientes para suportar as custas, as despesas processuais ou eventual sucumbência.

Requer a concessão da antecipação da tutela para que seja concedida a gratuidade da justiça e para suspender o processo de origem até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

Junta documentos. É o relatório.

Decido.

O recurso foi apresentado dentro do prazo legal.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 300, quais sejam, a plausibilidade do direito e urgência do pleito.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, estabelece que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A matéria encontra-se disciplinada atualmente no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

Dispõe ainda o art. 99 do mesmo Código, que deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, podendo o juiz indeferir o requerimento havendo nos autos elementos que possam evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, §§ 2º e 3º).

No que diz respeito às pessoas jurídicas, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou o entendimento pela necessidade de comprovação prévia da hipossuficiência para a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça (Súmula nº 481 do STJ).

No caso, ainda que se cuide de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o Sindicato recolhe contribuições de seus associados, de caráter facultativo, o que não foi afastado pela Lei nº 13.467/2017.

Não se pode afastar, portanto, a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos do processo, conforme já decidiu este Tribunal (TRF1, AC nº 0004772-37.2016.4.01.3700, rel.

Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 30/05/2023).

No caso, o Sindicato agravante nada comprovou a esse respeito.

Em assim sendo, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que não tem capacidade para custear as despesas processuais, valendo-se apenas de mera declaração de hipossuficiência, não se pode deferir os benefícios da gratuidade de justiça Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora