TRF1 - 1004464-37.2023.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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13/02/2025 16:43
Juntada de Informação
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17/12/2024 08:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
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25/11/2024 13:13
Juntada de Certidão
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25/11/2024 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
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15/11/2024 00:44
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
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07/11/2024 10:04
Juntada de recurso inominado
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29/10/2024 00:05
Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
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29/10/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
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28/10/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004464-37.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.
O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.
Eis o citado dispositivo: “Art. 86.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.
O laudo pericial ID 1832226691, cuja avaliação foi feita em 20/09/2023 constatou que o autor, 50 anos de idade, ensino fundamental incompleto, serviços gerais, sofreu acidente em novembro de 2021, submetido a cirurgia após 18 meses com dor crônica e deambulação.
Afirmou ter marcha claudicante comprometida e cicatriz cirúrgica no joelho direito e tornozelo esquerdo.
Concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária desde 03/02/2022, sugerindo afastamento e reavaliação após 6 meses.
Ao quesito referente à presença de sequela que reduza a capacidade para o trabalho, afirmou que "Não se aplica".
De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.
Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.
Ademais, conforme já aduzido na decisão ID 2125727802, o INSS comprovou que os recolhimentos relativos ao período de 04/2021 a 01/2023 foram realizados extemporaneamente, todos após 30/05/2023 e que após a última contribuição feita em 31/03/2018, recomeçou a contribuir apenas em 29/08/2023, recolhendo a competência referente a abril de 2021, não tendo, portanto, a qualidade de segurado para obtenção do benefício requerido.
Quanto ao pedido de benefício assistencial, não está presente o interesse processual, até porque não foi requerido administrativamente, além da perícia médica ter atestado a incapacidade temporária, com início em 03/02/2022.
Não obstante, caso entenda cabível, deve requerê-lo administrativamente.
Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).
Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Datado e assinado eletronicamente.
MURILO MENDES Juiz Federal -
25/10/2024 20:47
Processo devolvido à Secretaria
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25/10/2024 20:47
Juntada de Certidão
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25/10/2024 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/10/2024 20:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/10/2024 20:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/10/2024 20:46
Julgado improcedente o pedido
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12/08/2024 16:34
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 16:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2024 23:59.
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22/05/2024 12:15
Juntada de manifestação
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13/05/2024 06:24
Juntada de contestação
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09/05/2024 00:04
Publicado Decisão em 09/05/2024.
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09/05/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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08/05/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004464-37.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o pedido inicial é de auxílio-acidente, porém na avaliação pericial não fora constatada qualquer sequela oriunda de acidente.
Após o INSS comprovar que os recolhimentos relativos ao período de 04/2021 a 01/2023 foram realizados extemporaneamente, todos após 30/05/2023, o autor apresentou impugnação alegando que as contribuições foram efetuadas após a primeira contribuição sem atraso, porém o INSS demonstrou que após a última feita em 31/03/2018, recomeçou a contribuir apenas em 29/08/2023, recolhendo a competência referente a abril de 2021.
O autor requereu fosse realizada perícia socioeconômica para o fim de obtenção de benefício assistencial, caso não entendesse esse magistrado pela concessão de auxílio por incapacidade.
Ocorre que a incapacidade verificada pelo perito médico foi temporária, não sendo, portanto, impedimento de longo prazo que autorize o benefício pleiteado.
Assim, determino a intimação das partes do teor dessa decisão para, querendo, manifestar-se e requerer o que entender de direito.
Intimem-se.
Datado e assinado eletronicamente.
MURILO MENDES Juiz Federal -
07/05/2024 14:55
Processo devolvido à Secretaria
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07/05/2024 14:54
Juntada de Certidão
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07/05/2024 14:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/05/2024 14:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/05/2024 14:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/05/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/01/2024 15:33
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 10:47
Juntada de impugnação
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22/10/2023 08:13
Juntada de contestação
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11/10/2023 16:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 16:26
Juntada de Certidão
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26/09/2023 22:33
Juntada de laudo pericial
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19/09/2023 10:50
Juntada de manifestação
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25/08/2023 15:51
Juntada de apresentação de quesitos
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24/08/2023 09:47
Juntada de resposta
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23/08/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 16:58
Juntada de Certidão
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23/08/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 16:58
Juntada de Certidão
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23/08/2023 16:58
Perícia agendada
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23/08/2023 15:53
Processo devolvido à Secretaria
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23/08/2023 15:53
Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS MACHADO - CPF: *82.***.*73-53 (AUTOR)
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23/08/2023 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 14:51
Conclusos para despacho
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09/08/2023 15:32
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
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09/08/2023 15:32
Juntada de Informação de Prevenção
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09/08/2023 15:03
Recebido pelo Distribuidor
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09/08/2023 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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