TRF1 - 1004657-61.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004657-61.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONILDA GRIMM IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DISTRITO FEDERAL DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A petição inicial contém um emaranhado de órgãos e entes, não sendo possível saber quem é a autoridade coatora e qual é a entidade.

O artigo 6º da LMS determina que a autoridade coatora e a respectiva entidade sejam claramente identificadas; para completar a estado de perplexidade a inicial parece indicar autoridade de algum órgão do INSS em Brasília como autoridade coatora, entretanto, contraditoriamente, formula pedido contra o Gerente do INSS em Palmas.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: b1) indicar, qualificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora (LMS, artigo 6º; CPC, artigo 319, II); deverá atentar para o fato de que não há órgão do INSS em Palmas responsável pelo documento pretendido; b2) indicar e qualificar a entidade a que se vincula a autoridade coatora; a parte deve atentar para a elementar diferença entre órgão e ente; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 29 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 (OURO), 2022 (OURO) E 2023 (DIAMANTE)