TRF1 - 0035582-70.2012.4.01.3300

1ª instância - 4ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ: 13.700.575/0001-69

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB: 7506/BA

CPF *78.***.*90-63

IVAN PINHEIRO SOUSA

CPF *86.***.*70-72

SANDRA CRISTINA SMITH GALVAO

Polo Passivo

Partes

LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO

CPF *86.***.*78-72

Advogados

ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA

OAB: 10607/BA

CPF *02.***.*28-87

CAROLINA BARRETO LONGA DIAS

DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO

OAB: 45209/BA

CPF *39.***.*34-95

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0035582-70.2012.4.01.3300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outros (3) Advogado do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO MELO SEPULVEDA - BA7506 Advogados do(a) LITISCONSORTE: IVAN PINHEIRO SOUSA - BA14252, SANDRA CRISTINA SMITH GALVAO - BA21847 REU: LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO Advogados do(a) REU: ARISTOTENES DOS SANTOS MOREIRA - BA10607, CAROLINA BARRETO LONGA DIAS - BA23679, DIEGO CARDINS DE SOUZA RIBEIRO - BA45209 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO Tendo em vista a manifestação do polo ativo, concedo, em prorrogação, o prazo de 90 (noventa) dias em favor do executado, com a recomendação de que seja adequadamente aproveitado.

    Intime-se.

    Salvador, 3 de maio de 2024.

    CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA

  • 29/09/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 09:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2022 10:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/07/2022 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/07/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 06:25

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 17:35

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2022 11:40

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 17:44

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 17:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 10/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 09:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 09:49

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 25/05/2022 09:12

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 17/05/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 09:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 14:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 01:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 13/05/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:33

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 19/04/2022 23:59.

  • 30/03/2022 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/03/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 11:30

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 30/03/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 02:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 24/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 20:35

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2022 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 14:18

    Juntada de outras peças

  • 17/02/2022 09:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 07:30

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 07:26

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 12/02/2022 02:08

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 11/02/2022 23:59.

  • 15/12/2021 11:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 08:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 02:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 02:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 02:02

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 14/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 19:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2021 15:44

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 13:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/05/2021 15:36

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 12/03/2021 05:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 04:14

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 04:14

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 04:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 11/03/2021 23:59.

  • 24/02/2021 16:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 16:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2021 10:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 22/02/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 09:28

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 19/02/2021 09:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/02/2021 23:59.

  • 19/02/2021 09:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 18/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 03:23

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 10:31

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 22/01/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 15:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 08:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 08:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 08:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 09:32

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 01/12/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 10:29

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 06/11/2020 10:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/11/2020 10:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 12:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 04/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 21:04

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 26/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 15:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2020 12:38

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 09/10/2020 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 09:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 09:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 09:42

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/09/2020 08:30

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 02/09/2020 21:43

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 02/09/2020 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 21:33

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 10:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/07/2020 13:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 13:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 07/07/2020 23:59:59.

  • 08/07/2020 13:03

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 07/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 23:12

    Juntada de manifestação

  • 26/06/2020 14:30

    Juntada de Parecer

  • 25/06/2020 12:46

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/06/2020 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2020 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2020 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2020 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2020 12:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/06/2020 11:53

    Decorrido prazo de LEAO DINIZ DE SOUZA LEAO NETO em 23/06/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 18:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2020 19:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 21/06/2020 19:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2020 18:29

    Juntada de documentos diversos

  • 08/06/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 09:14

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2020 18:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:59

    Juntada de manifestação

  • 28/05/2020 02:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2020 02:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2020 02:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2020 02:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2020 02:11

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/05/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 19:58

    Juntada de manifestação

  • 15/05/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2020 11:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/05/2020 11:29

    Juntada de volume

  • 14/05/2020 12:03

    Juntada de documentos diversos

  • 14/05/2020 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/05/2020 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/02/2020 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2020 10:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/02/2020 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/01/2020 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N°*00.***.*19-23/2019

  • 09/12/2019 13:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/12/2019 13:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/12/2019 11:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2019 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2019 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/11/2019 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2019 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2019 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 13/11/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 13:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2019 16:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2019 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/10/2019 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N°269/2019!

  • 25/09/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/09/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2019 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/09/2019 14:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2019 14:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/09/2019 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/09/2019 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 17:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 21/08/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/08/2019 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/08/2019 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 05 VOLUMES

  • 14/08/2019 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/08/2019 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 08/08/2019 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 05 VOLUMES

  • 08/08/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/08/2019 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/08/2019 16:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 06/08/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/08/2019 15:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - reg no ecvd

  • 05/08/2019 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/08/2019 12:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/06/2019 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/06/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COMTA

  • 03/06/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOLUMES

  • 31/05/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/05/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/05/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2019 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/05/2019 14:25

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM COTA

  • 30/05/2019 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2019 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2019 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2019 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARTES MANIFESTAÇÃO AUD CONCILIAÇÃO E SOBRE EMB DECLARAÇÃO

  • 22/05/2019 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 16:54

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 21/05/2019 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2019 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2019 15:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5° VOLUMES

  • 15/05/2019 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/05/2019 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/05/2019 07:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/05/2019 07:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/05/2019 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 06/05/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2019 19:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 03/05/2019 19:05

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2019 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 05 VOLUMES

  • 10/04/2019 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2019 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2019 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 05 VOLUMES

  • 29/03/2019 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/03/2019 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/03/2019 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTES DE DESBLOQUEIO DE BENS

  • 29/03/2019 18:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE BENS POR MEIO DO RENAJUD E CNIB

  • 29/03/2019 15:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/03/2019 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2019 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA DE CARTÓRIO RECEBIDA PELO CNIB

  • 28/02/2019 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM COTA!!

  • 28/02/2019 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 05 VOLUMES

  • 20/02/2019 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2019 18:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB ACIONADO

  • 15/02/2019 20:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - respostas recebidas

  • 15/02/2019 20:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud acionado

  • 01/02/2019 14:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2019 20:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2019 11:33

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM COTA!!

  • 16/01/2019 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 17/12/2018 07:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2018 07:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2018 07:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2018 07:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2018 07:26

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/11/2018 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2018 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/11/2018 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/11/2018 08:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2018 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2018 13:28

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 13:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/11/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2018 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/11/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2018 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - litisconsortes ativos INEMA e Município de Lauro de Freitas

  • 06/11/2018 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 08:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOLUMES

  • 16/10/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/10/2018 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2018 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 27/09/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2018 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2018 10:16

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2018 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 29/08/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2018 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2018 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2018 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 16/08/2018 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/08/2018 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2018 09:52

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 09:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/08/2018 09:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2018 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2018 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 12:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/05/2018 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 694

  • 18/05/2018 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 18/05/2018 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 23/04/2018 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/04/2018 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/03/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/03/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2018 08:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/03/2018 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/03/2018 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2018 08:46

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 19/02/2018 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - DO 1° AO 5° VOLUME

  • 31/01/2018 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2018 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 15:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/01/2018 15:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/01/2018 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/01/2018 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 10:35

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/11/2017 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1916

  • 06/11/2017 17:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/11/2017 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 17:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/10/2017 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/10/2017 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2017 08:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/09/2017 08:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/09/2017 08:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2017 08:09

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INEMA

  • 13/09/2017 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2017 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/09/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 05/09/2017 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 05/09/2017 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 05 VOLUMES

  • 10/08/2017 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/08/2017 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/08/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 07/08/2017 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 05 VOLUMES

  • 28/07/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/07/2017 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - intimação do inema

  • 27/07/2017 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2017 16:19

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 16:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/07/2017 16:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/07/2017 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 17/07

  • 06/07/2017 16:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/07/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/07/2017 15:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/05/2017 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 17:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/04/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 10:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 21/03/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/03/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/03/2017 11:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/03/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/03/2017 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2017 15:31

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/01/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 14/03

  • 24/01/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/01/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/01/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/01/2017 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2017 14:25

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/01/2017 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2017 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2017 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO COM 04 VOLUMES RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 19/12/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/12/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2016 15:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 19/12/2016 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/11/2016 14:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/10/2016 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 21/11

  • 21/10/2016 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2016 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2016 09:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/10/2016 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUME 04 RETIRADO POR: CAROLINE MARQUES VILAS BOAS

  • 27/09/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO AO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - INEMA.

  • 19/09/2016 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2016 12:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/09/2016 12:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2016 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INEMA

  • 15/09/2016 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2016 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2016 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/08/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/08/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/08/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/08/2016 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 16:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2016 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 04/08/2016 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2016 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 28/07/2016 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2016 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.

  • 13/07/2016 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2016 18:11

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/05/2016 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2016 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/05/2016 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/04/2016 19:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/04/2016 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/04/2016 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2016 19:22

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/02/2016 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/02/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/02/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/02/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2016 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2016 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES RETIRADOS PELO SEU REPRESENTANTE PAULO RAMON MASCARENHAS DOS ANJOS FRANCO

  • 21/01/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/01/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2016 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 04 VOLUMES

  • 15/12/2015 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2015 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES

  • 02/12/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2015 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/10/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2015 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/07/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/07/2015 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2015 17:43

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2015 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 04 VOLUMES

  • 23/07/2015 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM 04 VOLUMES

  • 23/07/2015 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2015 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES

  • 06/07/2015 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2015 10:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/06/2015 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2015 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/06/2015 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2015 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2015 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - COM 04 VOLUMES

  • 19/05/2015 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2015 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 04 VOLUMES

  • 06/05/2015 14:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cadastro de advogado

  • 06/05/2015 14:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/04/2015 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/04/2015 19:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/04/2015 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho exarado na inspecao

  • 15/04/2015 19:05

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2015 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/04/2015 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - COM 04 VOLUMES

  • 06/04/2015 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2015 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO - 04 VOLUMES

  • 25/03/2015 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 04 VOLUMES

  • 23/03/2015 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2015 15:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardar apresentação de PRAD pelo réu

  • 26/01/2015 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2015 15:11

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2014 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2014 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2014 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2014 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 13:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR THAIS LORDELO SILVA ROCHA

  • 31/10/2014 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 12/11/2014

  • 29/10/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2014 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2014 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/09/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2014 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2014 14:44

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 01/08/2014 08:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/07/2014 16:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/07/2014 14:29

    REPLICA APRESENTADA

  • 01/07/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2014 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO IGOR SIMOES CPF02857674538

  • 18/06/2014 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/06/2014 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/06/2014 08:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2014 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2014 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2014 15:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2014 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/05/2014 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/05/2014 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/05/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/05/2014 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2014 10:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/05/2014 09:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR INEMA

  • 14/05/2014 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/05/2014 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 09:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2014 15:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimar inema

  • 24/04/2014 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/04/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2014 13:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/04/2014 13:11

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/04/2014 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2014 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2014 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 10:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

  • 20/03/2014 20:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/03/2014 20:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2014 20:46

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2014 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EM 06/12/13

  • 19/12/2013 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2013 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 19/11/2013 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/11/2013 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2013 20:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/10/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - B06

  • 24/10/2013 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/10/2013 17:09

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 23/10/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2013 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2013 19:49

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 15/07/2013 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/05/2013 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2013 16:25

    REPLICA APRESENTADA

  • 23/05/2013 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 573 FLS. 3 VOLS.

  • 04/04/2013 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2013 18:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 26/03/2013 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2013 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/03/2013 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/03/2013 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 13/03/2013 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2013 17:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/03/2013 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2013 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2013 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 08:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLS. , 542 FLS.

  • 28/02/2013 17:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/02/2013 17:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2013 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/02/2013 15:54

    CitaçãoORDENADA

  • 28/02/2013 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/02/2013 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2012 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2012 17:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão exarada

  • 03/10/2012 17:47

    INICIAL AUTUADA

  • 03/10/2012 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 14:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2012

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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