TRF1 - 0000201-52.2017.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. & L. DROGARIAS LTDA - ME

CNPJ: 14.327.993/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000201-52.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J. & L.

    DROGARIAS LTDA - ME CDAs: 12.423.451-8, 12.423.452-6, 48.149.020-5, 48.148.021-3, 49.302.181-7 e 49.302.182-5 SENTENÇA Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s).

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente manifestou-se reconhecendo a prescrição e requerendo a extinção do feito (ID 2122293644). É o relato.

    Decido.

    Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 11/01/2018 (ID 377281861 - pág. 66 — data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis).

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 11/01/2024.

    Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Isenta de custas.

    Sem honorários.

    Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens da parte executada (ID 377281861 – pág. 76).

    A providência será efetivada por meio do sistema CNIB, pelo próprio Juízo.

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 15/01/2021 15:46

    Arquivado Provisoramente

  • 15/01/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/01/2021 15:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2020 13:42

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2020 12:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/11/2020 12:02

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 16:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/10/2018 16:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/10/2018 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2018 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830

  • 22/08/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2018 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2018 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2018 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD/CNIB

  • 09/04/2018 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 63/64. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NO

  • 23/03/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205334

  • 18/01/2018 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2017 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2017 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2017 12:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 17/10/2017 14:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/10/2017 09:08

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2017 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] 2. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, NO ENDEREÇO FORNECIDO A FOLHA (...) PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7° E 8° DA LEI 6.830, DE 22/09/1980. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA P

  • 02/08/2017 18:29

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº202191.

  • 19/06/2017 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2017 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2017 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/05/2017 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE FL. (...)

  • 10/05/2017 09:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/03/2017 11:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/03/2017 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO

  • 02/02/2017 17:30

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 09/01/2017 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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