26/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1079478-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079478-88.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE).

Polo passivo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
25/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:54

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 13:48

Negado seguimento a Recurso
23/06/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
23/06/2025 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 23:41

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 23:20

Juntada de contrarrazões
03/06/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1079478-88.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - (OAB: CE16045-A) JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - (OAB: CE22795-A) DAVID SUCUPIRA BARRETO - (OAB: CE18231-A) LIANA CLODES BASTOS FURTADO - (OAB: CE16897-A) TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - (OAB: CE15877-A) JOAO RICARDO SILVA XAVIER - (OAB: PE17837-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) GUILHERME SILVEIRA COELHO - (OAB: DF33133-A) YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - (OAB: AM10225-A) FINALIDADE: INTIMAÇÃO INTIMO o(s) recorrido(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao REe/ouRESP, nos termos do art. 1.030 do CPC. .

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
29/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/05/2025 11:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
16/05/2025 11:00

Juntada de recurso especial
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM em 12/05/2025 23:59.
01/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 16:56

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/02/2025.
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:11

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:51

Juntada de contrarrazões
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANACAPURU em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 14:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 11:01

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1079478-88.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079478-88.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM Advogado(s) do reclamante: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO, GUILHERME SILVEIRA COELHO, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, DAVID SUCUPIRA BARRETO, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

RESSARCIMENTO.

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

LEI 14.325 de 2022.

VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.

FORMA DE CÁLCULO.

RATEIO.

DISCIPLINA LEGAL.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

APELAÇÃO PROVIDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

O art. 47-A da Lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.325/2022, prevê que parte dos recursos do Fundo deve ser aplicada na valorização dos professores “de forma direta, obrigatória e certa, inclusive já presumindo a existência do crédito” (AC 1001810-07.2023.4.01.3400, Relª. conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Oitava Turma, PJe 09/06/2023). 2. “Houve alteração substancial na matéria em relação à distribuição dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o rateio dos créditos oriundos dos fundos e da complementação da União ao FUNDEF (1996 a 2006) e FUNDEB (2007-2020)” (AC 1001806-67.2023.4.01.3400, Rel.

Des.

Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima Terceira Turma, PJe 14/09/2023). 3.

Na esteira da evolução do entendimento jurisprudencial, ressai manifesto o interesse jurídico e econômico da categoria de profissionais da educação básica, ativos e aposentados, quanto aos valores relativos à complementação dos fundos, daí a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical que os representa. 4.

Apelação provida para reconhecer o interesse processual e a legitimidade ativa do sindicato-autor e, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, com vistas ao regular processamento do feito.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
19/08/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:47

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido
17/06/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 18:57

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2024.
10/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1079478-88.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
09/05/2024 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:59

Juntada de parecer
08/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:57

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Turma
11/10/2023 00:18

Juntada de Informação de Prevenção
10/10/2023 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 16:04

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/10/2023 18:05

Recebidos os autos
06/10/2023 18:05

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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