TRF1 - 1048961-03.2022.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048961-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048961-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATO MARRIEL DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1048961-03.2022.4.01.3400 Processo de Referência: 1048961-03.2022.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATO MARRIEL DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em face de sentença em ação proposta por RENATO MARRIEL DOS SANTOS contra a UNIÃO FEDERAL e o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ que trata do impedimento da parte autora para autorizar a credencial 6657 para atuar nas funções de Diretor de Ensino e Diretor Geral, de forma cumulada, previsto no artigo 48, IV da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

A União afirmou, em síntese, que o CONTRAN possui competência normativa, podendo expedir regulamentos a partir de parâmetros estabelecidos em lei.

Aduziu, ainda, que ao Poder Judiciário só é permitido realizar o controle de legalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar ao mérito administrativo.

Pediu a reforma da sentença, para que seja reconhecida a legalidade da resolução impugnada.

O apelado apresentou contrarrazões e pediu que seja negado provimento à apelação.

Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1048961-03.2022.4.01.3400 Processo de Referência: 1048961-03.2022.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATO MARRIEL DOS SANTOS VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de controvérsia quanto à legalidade dos requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN n. 789/2020, especificamente quanto à restrição ao acúmulo dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito.

A referida resolução dispõe que: Art. 48.

Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento; Dessa exigência, extrai-se que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino do CFC estaria impossibilidade de exercer a função de instrutor, já que obrigado a permanecer nas dependências do Centro.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença não merece reparos, uma vez que o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal - CF, ao dispor sobre a liberdade ao exercício da profissão, é límpido ao vedar qualquer restrição que não tenha sua origem na lei.

Vejamos: “Art. 5º.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. (Destacamos) Ora, observa-se que a Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no mencionado art. 12, I e X, tampouco no art. 156, ou em qualquer outro ponto, nada estabeleceu a respeito dos requisitos de acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores.

A Lei n. 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, também não o faz.

Conclui-se, portanto, descabida a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020, que estabelece que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito.

Tal entendimento se encontra na jurisprudência deste Tribunal.

Vejamos: ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL E DE INSTRUTOR DE AUTOESCOLA.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ.

SENTENÇA MANTIDA. 1. "Se o DETRAN/RJ terá que cumprir parte da obrigação que vier a ser imposta, configura-se sua legitimidade para a causa." (AC 1014025-49.2022.4.01.3400, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Sexta Turma, PJe 01/03/2023). 2.

Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3.

Considerando que a Lei nº 9.503/1997 (CTB) nada estabeleceu a respeito dos requisitos de ocupação das funções de Diretor-Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores, é descabida a exigência contida no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN n. 789/2020, que estabelece que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 4.

Apelação a que se nega provimento. 5.

Honorários advocatícios fixados na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao art. 85, §8º, do CPC, majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1044118-92.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) (Destacamos) ADMINISTRATIVO.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.

DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE AUTOESCOLA.

EXIGENCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR.

RESOLUÇÃO N. 789/2020 DO CONTRAN.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 1013, § 3º, DO CPC.

APLICABILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. 1.

Controvérsia sobre a legalidade dos requisitos estabelecidos na Resolução n. 789/2020-CONTRAN, especificamente quanto à exigência de comprovação de conclusão de curso superior como requisito para frequentar cursos de Diretor Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores. 2.

Inadmissível o indeferimento da petição inicial ao fundamento da inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa da parte autora, vez que a pretensão da demandante se limita à sua permissão para frequentar o curso de diretor geral e ensino, sem a apresentação da graduação de ensino superior, caracterizando, assim a sua legitimidade ativa e o seu interesse de agir, de modo que não se mostra necessário o prévio requerimento administrativo e/ou negativa na via administrativa.

Nesse sentido: Apelação n. 1026576-61.2022.4.01.3400; Relator: Juiz Federal Convocado Marcelo Albernaz; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data: 8/5/2023.

Desse modo, presentes os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, merece reforma a sentença prolatada na origem, de forma a anulá-la, bem como o prosseguimento do processo. 3.

Aplicação da teoria da causa madura, em atenção ao art. 1.013, § 3º, do CPC, vez que a discussão é exclusivamente de direito e a União já apresentou defesa completa em suas contrarrazões. 4.

Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 5.

Considerando que a Lei nº 9.503/1997 (CTB) nada estabeleceu a respeito dos requisitos de ocupação das funções de Diretor-Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores, é descabida a exigência contida no Anexo à Resolução n. 789/2020, item 1, inciso II, alínea "b", que estabelece a exigência de curso superior para a realização dos cursos de Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 6.

Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente o pedido para assegurar à autora o direito de frequentar os cursos e, caso obtenha desempenho satisfatório, sejam emitidos os respectivos certificados/credenciais, sem a restrição prevista na Resolução n. 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 7.

Honorários advocatícios, a serem suportados pela União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 27.600,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (AC 1029034-17.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/10/2023 PAG.) (Destacamos) Entendo, assim, que ao editar a Resolução n. 789/2020, o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar ao exigir que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito.

Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.

Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN PROCESSO: 1048961-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048961-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RENATO MARRIEL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A RELATOR: ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ACUMULAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR-GERAL OU DIRETOR DE ENSINO E DE INSTRUTOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC.

RESOLUÇÃO CONTRAN 789/2020.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

ART. 5°, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Nos termos do art. 5, XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Desse modo, ato administrativo não pode criar impedimento ao livre exercício profissional. 2.

A Lei n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB não estabeleceu no mencionado art. 12, I e X, tampouco no art. 156, ou em qualquer outro ponto, nada estabeleceu a respeito dos requisitos de acumulação dos cargos de Diretor Geral e de Instrutor de Trânsito dos Centros de Formação de Condutores.

Assim como também não o faz a Lei n. 12.302/2010, que regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, referida no art. 156 do CTB, de modo que não existe impedimento legal à acumulação dessas funções. 3.

Ao editar a Resolução n. 789/2020, o CONTRAN extrapolou o seu poder regulamentar ao exigir que o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino deve estar presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento, de modo a lhe impossibilitar a acumulação com o cargo de Instrutor de Trânsito. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto da relatora.

Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Des.

Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN Relator(a)