27/06/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:05

Juntada de Informação
26/06/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:22

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:48

Juntada de apelação
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 4ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MANUELA AFFONSO MACIEL AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009210-47.2024.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: MARINALVA ARAUJO FIAES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DIAS JUNIOR - RS45526, MARCELO KROEFF - RS40251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA MARINALVA ARAUJO FIAES, devidamente qualificada, opôs embargos de declaração à sentença que extinguiu o processo, alegando a existência de omissão quanto à data da cessão.

A embargada, intimada, manteve-se silente.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

Não assiste razão à parte embargante.

Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Vê-se, portanto, que os embargos devem ser opostos apenas em caso de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo, nem devendo, ser utilizado como sucedâneo de recurso.

Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não existem pontos omissos, obscuros ou controversos.

Com efeito, conforme consta na sentença embargada que as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000 não afastaram a exigência da participação da instituição financeira credora na cessão de direitos sobre o imóvel financiado, tendo o cessionário sido equiparado ao mutuário/cedente apenas para liquidação antecipada da dívida ou quitação do saldo com recursos do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS (arts. 20 e 22), o que não é o caso dos autos.

Observa-se, da simples leitura da fundamentação, que o embargante pretende, na verdade, fazer com que este Juízo reconsidere seu entendimento, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, mas os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer o julgado, desfazer contradição ou suprir omissão, não podendo ser usado como sucedâneo de recurso, e tendo efeito infringente apenas em casos excepcionais, não sendo esta a hipótese dos autos.

Como é cediço, se o julgador, na visão das partes, incorreu em erros de procedimento ou de julgamento da decisão, a hipótese é de error in judicando, não é cabível correção por meio de embargos declaratórios (RE 194462 ED-ED-EDv, Relator Min.

Dias Toffoli, DJe 03/08/2015) 3.

Rejeito, deste modo, os embargos. 4.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, 09 de maio de 2024.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara
10/05/2024 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 18:29

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 06:36

Conclusos para julgamento
04/05/2024 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.
08/04/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 06:17

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:48

Juntada de embargos de declaração
18/03/2024 16:50

Juntada de contestação
15/03/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:38

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 12:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/03/2024 07:12

Conclusos para julgamento
11/03/2024 17:19

Juntada de emenda à inicial
25/02/2024 22:12

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2024 22:12

Juntada de Certidão
25/02/2024 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJBA
22/02/2024 22:18

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2024 16:10

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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