18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007382-32.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MASTER MADEIRAS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÕES DEFINITIVAS DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E TÍTULO JUDICIAL FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

TEMA 1026 STJ.

POSSIBILIDADE. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou SERASAJUD), em execução civil ou execução fiscal" (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017). 2.

No que se refere ao sistema SERASAJUD, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 1.807.180/PR, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1026), a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (REsp 1.807.180/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe de 11/03/2021). 3.

A inscrição em cadastro de inadimplente não está restrita às execuções de títulos judiciais, podendo ser aplicável o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil tanto à execução definitiva de título judicial quanto à execução definitiva de título extrajudicial. 4.

A decisão agravada não indeferiu pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, porém determinou que tal diligência ficasse a cargo da parte agravante. 5.

A parte exeqüente poderá diligenciar a inscrição do devedor, independentemente de comando judicial, no cadastro de inadimplentes ou, caso assim deseje, requerer a medida diretamente em Juízo.

Neste caso, caberá ao Poder Judiciário realizar a inscrição no cadastro de inadimplentes, de acordo com o previsto no § 3º do art. 782 do CPC, por meio do SERASAJUD, sistema gratuito, virtual, regulamentado pelo Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA Experian. 6.

Agravo de instrumento provido para determinar que sejam adotadas, pelo Juízo de primeira instância, as medidas necessárias à inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes alimentado pelo Sistema SERASAJUD.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
03/05/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MASTER MADEIRAS LTDA, ANTONIO DE MATOS ROCHA O processo nº 1007382-32.2018.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-05-2024 a 07-06-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
17/10/2023 14:52

Desentranhado o documento
17/10/2023 14:52

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:33

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2018 19:45

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
22/03/2018 19:45

Conclusos para decisão
21/03/2018 19:26

Remetidos os Autos (em diligência) de Órgão julgador diverso para Órgão julgador de origem
21/03/2018 19:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 14:46

Conclusos para decisão
15/03/2018 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) de Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO para Órgão julgador diverso
15/03/2018 14:45

Juntada de Certidão
15/03/2018 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 18:14

Conclusos para decisão
14/03/2018 18:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
14/03/2018 18:14

Juntada de Informação de Prevenção.
14/03/2018 13:02

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2018 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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