08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1002835-61.2019.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS EXECUTADO: LUCAS OLIVEIRA BARROS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

Constato não ter ainda sido o executado citado nos presentes autos, tampouco ter havido movimentação útil do processo nos últimos doze meses, vez que inexistente constrição (i) de valor equivalente no mínimo a R$ 1.000,00 (mil reais), (ii) de imóvel livre e desembaraçado situado nesta cidade ou cidade distante no máximo 100 quilômetros, (iii) de veículo livre e desembaraçado de alta liquidez de executado residente nesta cidade ou cidade distante no máximo 100 quilômetros.

Inexiste também qualquer particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

Aplicável ao caso, com efeito, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado.

Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

Desnecessária a intimação da executada.

A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos (CNIB, Renajud, Serasajud, bem como qualquer outra).

Havendo bloqueio de dinheiro em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 7 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
25/08/2023 11:11

Juntada de termo
14/07/2023 11:04

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2022 14:11

Juntada de renúncia de mandato
08/12/2022 13:47

Juntada de termo
01/12/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2022 15:37

Conclusos para decisão
16/03/2022 00:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 12:39

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 17:37

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:13

Conclusos para despacho
11/05/2021 02:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 10/05/2021 23:59.
16/04/2021 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 19:19

Mandado devolvido sem cumprimento
25/01/2021 19:19

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2020 10:13

Expedição de Mandado.
08/11/2020 20:48

Juntada de termo
22/09/2020 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
04/03/2020 14:32

Outras Decisões
15/01/2020 23:24

Conclusos para decisão
15/01/2020 23:22

Juntada de Certidão
15/01/2020 23:21

Restituídos os autos à Secretaria
15/01/2020 23:21

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/12/2019 16:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
09/12/2019 16:52

Juntada de Informação de Prevenção.
09/12/2019 15:31

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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