19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 1005658-02.2024.4.01.4100 CLASSE: DÚVIDA (100) AUTOR: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICAS INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, CLOVES FERREIRA DA COSTA, ELI INACIO DA COSTA, JOSE FERREIRA DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DESPACHO Suspenda-se o feito por seis meses.

Cumpra-se.

Porto Velho, data do sistema.

Dimis da Costa Braga Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO N. 1005658-02.2024.4.01.4100 CLASSE: DÚVIDA (100) AUTOR: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICAS INTERESSADOS: CLOVES FERREIRA DA COSTA, ELI INACIO DA COSTA, JOSE FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTE: GABRIELE PAULA SANTOS DO NASCIMENTO OAB/RO 10503 OUTROS INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, UNIÃO FEDERAL DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Constitui-se a DÚVIDA de procedimento administrativo previsto no art. 198, da Lei 6015/73, com redação dada pela Lei 14382/2022, iniciado pelo titular da serventia extrajudicial, a requerimento do apresentante, nas situações em que houver divergência sobre alguma exigência que seja feita pelo Oficial e com a qual o apresentante não concorde.

No caso dos autos, após a instauração do procedimento 7000152-28.2023.8.22.0003, constatando o Juiz Corregedor das Serventias Extrajudiciais de Jaru o interesse do INCRA, remeteu os autos à Justiça Federal.

Com efeito, decidiu o STJ: O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

STJ. 1ª Seção.

CC 180.351-CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 28/09/2022 (Info 751).

Assim, para fins de saneamento, determino: 1) Intimação dos interessados para ciência do recebimento nesta Vara Especializada, em 15 dias. 2) Decorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal, em dez dias.

Após, conclusos.

O presente despacho servirá como ofício ao Registrador suscitante, em especial para ciência quanto ao juízo competente, conforme julgado do STJ acima colacionado.

Int.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/04/2024 17:54

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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