03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000150-98.2019.4.01.3508 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: DEUSNI PEREIRA MENDES DESPACHO Intimado para manifestar sobre a oferta do acordo de não persecução penal, o advogado constituído para o patrocínio da defesa do (a) réu (a) se manteve inerte.

O quadro, então, é de abandono indireto do processo pela defesa técnica, isso porque "o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis de sua alçada" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595).

A situação, portanto, subsume-se ao disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, que sujeita o defensor que abandona injustificadamente o processo penal a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Trata-se, ademais, de norma tida por constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a multa em questão está lastreada no vigente regramento do devido processo legal (STJ, RMS 47.508, 5ª Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2015). É certo que para a imposição de tal multa é necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Nesse sentido o magistério da doutrina especializada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595), acolhido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (0048384-09.2012.4.01.0000, 2ª Seção, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, eDJF1 15/07/2013).

Assim, determino: a) proceda-se à segunda intimação da defesa constituída (Dr.

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - OAB/GO 37.097) via Sistema PJe e DJEN, para que, em 5 (cinco) dias, atenda à presente decisão, isto é, se manifeste se há interesse em celebrar o ANPP; b) faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo advogado constituído este juízo avaliará a aplicabilidade a ele da multa prevista no artigo 265 do CPP; c) acaso descumprido o prazo referido no item a, intime-se pessoalmente o(a) réu(é) DEUSNI PEREIRA MENDES para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que, em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo para defender-lhe neste feito criminal; d) na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu o Dr.

SINVAL ALMEIDA CECÍLIO JÚNIOR, OAB/GO 56.163, que deverá ser intimado para apresentação da referida peça processual em favor do réu, dentro do prazo de 15 dias, vindo-me a oportunamente conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade da multa prevista no artigo 265 do CPP ao advogado constituído.

Advirto, oportunamente, o ilustre causídico, que a defesa dativa trata-se de uma obrigação, cabendo-lhe atender às nomeações, múnus esse que somente deve ser afastado na hipótese de motivo imperioso reconhecido por esse juízo.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
14/06/2022 17:57

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 04:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.
25/04/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2022 16:18

Conclusos para despacho
01/12/2021 05:20

Decorrido prazo de CARLUCIO DJALMA TEIXEIRA em 29/11/2021 23:59.
18/11/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 14:55

Juntada de diligência
28/10/2021 00:54

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:04

Juntada de resposta à acusação
21/10/2021 01:38

Decorrido prazo de DEUSNI PEREIRA MENDES em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 18:03

Juntada de diligência
07/10/2021 15:00

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 17:29

Expedição de Mandado.
05/10/2021 17:29

Expedição de Mandado.
05/10/2021 10:44

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2021 14:54

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 14:54

Recebida a denúncia contra DEUSNI PEREIRA MENDES - CPF: *19.***.*46-20 (INVESTIGADO)
11/02/2021 02:16

Decorrido prazo de DEUSNI PEREIRA MENDES em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:15

Decorrido prazo de CARLUCIO DJALMA TEIXEIRA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:29

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 19:43

Conclusos para decisão
10/02/2021 19:43

Juntada de Certidão
01/12/2020 16:36

Juntada de Petição intercorrente
30/11/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 18:38

Juntada de intimação
24/11/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 12:33

Juntada de Certidão de processo migrado
24/11/2020 12:33

Juntada de volume
24/11/2020 11:32

Juntada de volume
09/09/2020 17:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/05/2020 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2020 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2019 20:38

Conclusos para decisão
11/07/2019 20:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 20:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2019 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2019 18:52

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2019 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 17:16

Conclusos para decisão
07/05/2019 17:16

DENUNCIA AUTUADA
07/05/2019 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2019 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2019 18:22

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2019 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2019 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/03/2019 15:04

INICIAL AUTUADA
25/03/2019 10:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002332-67.2024.4.01.3313

Lanuzia Stancini Campana

Inss Gerente Executivo Teixeira de Freit...

Advogado: Deyse Lara Costa dos Reis Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0046388-78.2000.4.01.3400

Manoel Berclis de Oliveira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ivo Evangelista de Avila

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1002891-82.2024.4.01.4005

Janaina da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ilana Moreira de Almeida Granja

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 1000281-74.2024.4.01.3704

Irene Barros Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonaria da Silva Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1047864-74.2023.4.01.4000

Ivone Barbosa Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Francisco de Souza Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2023 17:23

Exibir Processo