TRF1 - 1002332-67.2024.4.01.3313

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA N° PROCESSO: 1002332-67.2024.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LANUZIA STANCINI CAMPANA IMPETRADO: INSS GERENTE EXECUTIVO TEIXEIRA DE FREITAS-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M.

Juiz(íza) Federal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, nos termos da Portaria nº 8138599/2019, tendo em vista que o INSS informou nos autos que já analisou o pedido administrativo objeto deste mandado de segurança, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) Servidor(a) /Estagiário(a)

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Autos n. 1002332-67.2024.4.01.3313 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autoridade IMPETRANTE: LANUZIA STANCINI CAMPANA Investigado(a/s) IMPETRADO: INSS GERENTE EXECUTIVO TEIXEIRA DE FREITAS-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LANUZIA STANCINI CAMPANA, devidamente qualificado(a) na inicial e representado(a) por advogado(a) regularmente habilitado(a), por intermédio do qual pretende obter ordem judicial para que seja determinada a conclusão da análise do requerimento administrativo de pensão por morte.

Em apertada síntese, relata que até o momento não houve a análise do requerimento do beneficio.

Com base nesses argumentos, requer a imediata conclusão da análise do processo administrativo. É o breve relatório.

Decido. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo nas esferas judicial e administrativa e que a Lei n. 9.784/99 dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação.

No caso dos processos concessivos de benefícios previdenciários e assistenciais, foi homologado, no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário (RE) 1171152), acordo envolvendo o Ministério Público Federal e o INSS, por meio do qual foram fixados prazos máximos para análise e processamento dos pedidos de benefício Na hipótese dos autos, verifica-se que (i) o(a) impetrante protocolou administrativamente a concessão do benefício previdenciário/assistencial, conforme ID ( 2120912847) (ii) até a presente data, não há notícias de conclusão do processo administrativo.

Observa-se, portanto, demora excessiva na conclusão do processo administrativo, o que certamente não se harmoniza com princípio da duração razoável.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, finalize a análise do processo administrativo instaurado pelo(a) impetrante, devendo ser realizadas, no prazo ora concedido, todas as perícias médicas e/ou sociais porventura necessárias, ressalvada a possibilidade de expedição de carta de exigências, para fins de adequada instrução do processo.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora, para que preste as informações que achar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o que dispõe ao art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Findo o prazo fixado acima, intime-se o representante do Ministério Público para opinar sobre o feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal