07/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0035214-25.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035214-25.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO MONTE PALACIO - CE11569 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA, Endereço: TURIACU, 30, QUADRA 15, PARQUE DOS NOBRES, SãO LUíS - MA - CEP: 65041-175) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS PROCESSO: 0035214-25.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035214-25.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO MONTE PALACIO - CE11569 POLO PASSIVO: Ministério Público Federal DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Augusto Cesar Melo da Costa e A.

C.

M.

Construções e Terraplenagem Ltda - ME contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que julgou procedente em parte ação de improbidade administrativa ajuizada em face dos Apelantes e de Maria Aparecida da Silva Ribeiro, pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92.

Narra a inicial (ID 95775538, pp. 3/17), em síntese, que a ex-Prefeita do Município de Vargem Grande/MA, Maria Aparecida da Silva Ribeiro, contratou a empresa A.

C.

M.

Construções e Terraplenagem Ltda – ME, cujo sócio gerente é Augusto Cesar Melo da Costa, para realizar a reforma de 12 escolas municipais, utilizando recursos do FUNDEF.

Aduz que o Município pagou à empresa R$ 203.412,41, mas o serviço não foi executado, fato que ensejou prejuízo ao Erário.

Afirma, ainda, que a ex-Prefeita praticou diversas irregularidades com recursos do FUNDEF do exercício de 2005.

A sentença (ID 95775542, pp. 108/116) julgou parcialmente procedente a ação, e condenou os Apelantes como incursos no art. 10, I e XI, devido à inexecução do contrato.

Em apelação, os requeridos Augusto Cesar Melo da Costa e A.

C.

M.

Construções e Terraplenagem Ltda - ME argúem preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das condutas e de dosimetria da pena.

No mérito, alegam ausência de dolo específico (ID 95775542, pp. 122/143).

A requerida Maria Aparecida da Silva Ribeiro não interpôs apelação.

O MPF apresentou contrarrazões às apelações (ID 95775542, pp. 148/153).

Suscita preliminar de intempestividade do recurso, e pede que este não seja conhecido.

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo não provimento do recurso de apelação (ID 95775542, pp. 160/167). É o relatório.

Decido.

Conforme aduzido pelo MPF em contrarrazões, o recurso é intempestivo, de modo que não merece ser conhecido.

Verifico que a intimação dos advogados dos demandados foi realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça, com publicação em 11/02/2019, segunda-feira (cf.

Certidão de Publicação, ID 95775542, pp. 119).

Assim, de acordo com o art. 229, caput, c/c art. 219, caput, do CPC/2015, o prazo de 30 dias úteis para apelar teve início em 12/02/2019, terça-feira, primeiro dia útil seguinte à publicação.

Considerando os feriados de 04 e 05 de março de 2019 (Carnaval), conforme art. 62, III, da Lei nº 5.010/1966, o último dia do prazo para apelar foi 27/03/2019.

O presente recurso somente foi interposto em 03/04/2019, logo, é intempestivo.

Assim, devido à ocorrência de preclusão temporal, porquanto não exercido o direito de recorrer dentro do prazo legal, não deve ser conhecido o recurso.

Ex positis, com esteio no art. 29, XXII, do RITRF 1ª Região, NÃO CONHEÇO dos recursos de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de maio de 2024.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator (assinado eletronicamente)
22/03/2022 16:00

Conclusos para decisão
26/03/2021 01:05

Decorrido prazo de A. C. M. CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:02

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MELO DA COSTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:02

Decorrido prazo de A. C. M. CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.
27/02/2021 02:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
27/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
05/02/2021 12:50

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:34

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2021 14:32

Juntada de volume
16/01/2020 12:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/01/2020 12:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2020 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
16/01/2020 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/01/2020 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854278 PARECER (DO MPF)
14/01/2020 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2019 07:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/12/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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