11/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0035267-48.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035267-48.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DANIEL DE VASCONCELOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA - PE03996 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , , , , , , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[DANIEL DE VASCONCELOS - CPF: *06.***.*09-49 (APELADO), ADRIANA FERREIRA CRUZ - CPF: *99.***.*81-87 (APELADO), ALFREDO ARRUDA BRANCO - CPF: *00.***.*40-78 (APELADO), ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA - CPF: *80.***.*54-72 (APELADO), EVANDRO CAMPOS DO AMARAL E MELO - CPF: *04.***.*00-00 (APELADO), FRANCISCA MONTENEGRO DO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*32-00 (APELADO), JACIRA FATIMA DO HERVAL MENDES - CPF: *24.***.*82-49 (APELADO), LENZ CABRAL GUERRA - CPF: *04.***.*74-91 (APELADO), LUIZ FRANCA DA SILVA - CPF: *12.***.*67-49 (APELADO), , MARTINHO LEITE DE ALMEIDA - CPF: *02.***.*84-53 (APELADO), PAULO FERNANDO LOBO MOTA DA SILVA - CPF: *05.***.*62-34 (APELADO), SADI VILAR - CPF: *03.***.*22-53 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2024. (assinado digitalmente)
19/06/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0035267-48.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0035267-48.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DANIEL DE VASCONCELOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA - PE03996 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035267-48.2003.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (Relator convocado): Trata-se de ação mandamental em que os impetrantes objetivam compelir a autoridade coatora a se abster de suprimir dos seus proventos a gratificação instituída por força do Decreto-Lei 2.374/1987, mormente pelo fato de que transcorridos mais de dezesseis anos da prática do ato administrativo.

O acórdão recorrido negou provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a decadência da Administração de praticar qualquer ato no sentido de revisar o pagamento da referida gratificação, sob o fundamento de que transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.

Interposto recurso especial pela União, a Vice-Presidência deste TRF - 1ª Região determinou a remessa dos autos a este relator para os fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do CPC, a fim de adotar entendimento firmado pelo e.

STJ no bojo do REsp 1.114.938/AL, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 02/08/2010, Tema 214. É o relatório.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0035267-48.2003.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO): Em atenção à determinação da Vice-Presidência deste TRF – 1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto controverso ao entendimento do STJ.

De fato, no que tange ao prazo decadencial, o STJ no Tema 214 pacificou entendimento no sentido de que somente após a edição da Lei 9.784/1999 teve início o marco do prazo decadencial de cinco anos nela previsto, nos seguintes termos: Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.

Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

No ponto, relevante consignar que controvérsia debatida no Tema 214 do STJ gira em torno de revisão de benefícios previdenciários concedidos em data anterior ao advento da Lei 9.787/1999, matéria diversa da discutida nos autos que trata de gratificação suprimida dos proventos de servidores da SUDENE.

Confira-se a ementa do julgado recorrido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.365/87 E 2.374/87.

SERVIDORES DA SUDENE.

LEI 7.923/89.

DECADÊNCIA.

LEI 9.784/99.

ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. 1.

Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é a que ordena ou omite a prática do ato impugnado.

Tratando-se de segurança objetivando a manutenção do pagamento de gratificação de servidor público federal, a autoridade coatora é o ordenador de despesas do órgão a que estão vinculados os servidores. 2.

Inocorrência, na hipótese, de incompetência do juízo, uma vez que a questão dos autos gira em torno de pagamento de gratificação a servidor público, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da demanda. 3.

A incorporação da gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/87 não mais pode ser anulada pela Administração, em razão do prazo decadencial fixado no art. 54 da Lei 9.784/99. 4.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Nesse passo, posta a questão nestes termos, a premissa fática discutida nestes autos não se amolda ao decidido pelo c.

STJ, em sede de recurso repetitivo, no Tema 214.

Ante o exposto, não exercendo o juízo de retratação, mantenho o acórdão recorrido conforme prolatado. É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0035267-48.2003.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DE VASCONCELOS, ADRIANA FERREIRA CRUZ, ALFREDO ARRUDA BRANCO, ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA, EVANDRO CAMPOS DO AMARAL E MELO, FRANCISCA MONTENEGRO DO NASCIMENTO, JACIRA FATIMA DO HERVAL MENDES, LENZ CABRAL GUERRA, LUIZ FRANCA DA SILVA, MARIZA FONTAINE COSTA, MARTINHO LEITE DE ALMEIDA, PAULO FERNANDO LOBO MOTA DA SILVA, SADI VILAR, GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO Advogado do(a) APELADO: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA - PE03996 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORES DA SUDENE.

DECADÊNCIA.

CONTROVÉRSIA NÃO SE AMOLDA AO DECIDIDO PELO C.

STJ NO RESP 1.114.938/AL - TEMA 214, QUE TRATA DO PRAZO DECADENCIAL PARA O INSS REVER SEUS ATOS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recurso repetitivo (Tema 214). 2.

O STJ no Tema 214 decidiu que "Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa.

Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários". 3.

A matéria debatida nestes autos cuida de eventual decadência de ato administrativo para suprimir parcela de proventos de servidores vinculados à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 4.

A premissa fática discutida no feito não se amolda ao decidido pelo c.

STJ em sede de recurso repetitivo. 5.

Juízo de retratação não exercido.

Acórdão mantido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0035267-48.2003.4.01.3400 Processo de origem: 0035267-48.2003.4.01.3400 Brasília/DF, 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DE VASCONCELOS, ADRIANA FERREIRA CRUZ, ALFREDO ARRUDA BRANCO, ANGELA LUCIA PEREIRA PESSOA, EVANDRO CAMPOS DO AMARAL E MELO, FRANCISCA MONTENEGRO DO NASCIMENTO, JACIRA FATIMA DO HERVAL MENDES, LENZ CABRAL GUERRA, LUIZ FRANCA DA SILVA, MARIZA FONTAINE COSTA, MARTINHO LEITE DE ALMEIDA, PAULO FERNANDO LOBO MOTA DA SILVA, SADI VILAR, GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO Advogado(s) do reclamado: TOMAZ DE AQUINO CRISOSTOMO DA SILVA O processo nº 0035267-48.2003.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-06-2024 a 14-06-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 07/06/2024 e termino em 14/06/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
01/09/2020 07:21

Decorrido prazo de União Federal em 31/08/2020 23:59:59.
07/07/2020 04:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 04:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 04:31

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 04:31

Juntada de Petição (outras)
07/07/2020 04:31

Juntada de Petição (outras)
09/03/2020 17:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 1 PRAT. 10
27/03/2019 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
10/12/2018 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2018 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/11/2018 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/11/2018 09:58

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
29/10/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DESCIÃO
25/10/2018 14:39

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
03/10/2018 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/09/2018 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/09/2018 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
21/09/2018 10:09

PROCESSO RETIRADO - PARA AGU
18/09/2018 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/09/2018 12:38

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA/VISTA)
10/09/2018 17:00

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:20

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/05/2015 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/04/2015 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/03/2015 17:57

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
20/03/2015 15:49

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
17/03/2015 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/03/2015 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
06/03/2015 15:42

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
12/02/2015 10:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
05/02/2015 08:26

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
14/01/2015 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3533131 PETIÇÃO
09/01/2015 10:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/12/2014 09:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/11/2014 08:07

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
23/10/2014 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/10/2014 15:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
20/08/2012 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
17/08/2012 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
17/08/2012 18:37

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
26/07/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA DIA 25/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 26/07/2012
12/06/2012 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
12/06/2012 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
12/06/2012 13:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/06/2012 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
01/06/2012 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
23/04/2012 14:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2840171 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
16/04/2012 15:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/03/2012 09:02

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
29/02/2012 12:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
27/02/2012 17:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/02/2012. Nº de folhas do processo: 205
14/02/2012 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
10/02/2012 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
07/12/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/09/2011 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
01/09/2011 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
24/08/2011 12:20

DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO)
21/07/2011 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2665490 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
07/07/2011 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/07/2011 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
01/07/2011 08:50

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
14/06/2011 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
09/06/2011 15:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2011. Nº de folhas do processo: 185
27/05/2011 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
27/05/2011 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
04/05/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial
02/08/2010 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)
21/07/2010 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
19/07/2010 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 16/07/2010
14/07/2010 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
13/07/2010 08:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2010
13/07/2010 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/07/2010 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA P/PAUTA DO DIA 02/08/2010
08/07/2010 23:21

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/11/2009 19:55

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 14:29

IDENTIFICACAO DE ACERVO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
30/08/2008 18:54

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
28/07/2006 18:03

CONCLUSÃO AO RELATOR
25/07/2006 12:23

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2006 18:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2006 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2006

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000842-10.2024.4.01.3507

Valdeni Menezes de Assis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano Tiraboschi Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1004555-98.2021.4.01.3603

Reberson Pereira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Donisete Pablo Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1003667-61.2023.4.01.3506

Izabel Pereira da Silva Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kairo Oliveira Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1003552-40.2023.4.01.3506

Floraci Isabel Goncalves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kairo Oliveira Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0035267-48.2003.4.01.3400

Jacira Fatima do Herval Mendes

Gerente Regional de Administracao de Pes...

Advogado: Tomaz de Aquino Crisostomo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2003 08:00

Exibir Processo