06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1025478-79.2024.4.01.3300 IMPETRANTE: OSVALDO CARLOS SILVA LEOPOLDINO IMPETRADO: DIRETOR DA UNIFACS TERCEIRO INTERESSADO: UNIFACS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Tendo em vista que no(s) processo(s) constante(s) da certidão de prevenção, lavrada pelo setor de Distribuição, há causa de pedir/pedido comum a este processo, e considerando que o processo em que houve a primeira distribuição/registro foi o de n. 1016394-54.2024.4.01.3300, remetam-se os autos para o juízo da 13ª Vara, em razão da prevenção.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único.

Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Intime(m)-se Salvador, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJ/BA
02/05/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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