TRF1 - 1004361-91.2022.4.01.3303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 1004361-91.2022.4.01.3303 RECORRENTE: EUSITA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIARA PEREIRA DA SILVA - SC58832-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL JUÍZA RELATORA: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS DECISÃO O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.

A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1455643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274).

Ante o exposto, sobreste-se o julgamento do recurso até que haja pronunciamento a respeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Lance-se no sistema a suspensão ora determinada.

Salvador-BA, data do registro. (Assinado eletronicamente) RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Juíza Federal Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EUSITA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIARA PEREIRA DA SILVA - SC58832-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1004361-91.2022.4.01.3303 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03/06/2024 a 07-06-2024 Horário: 08:00 Local: SALA 3- SESSÃO VIRTUAL R3 - Observação: SESSÃO VIRTUAL: Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente da 1ª Turma Recursal SJBA, comunica aos (às) senhores (as) advogados(as), membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que o processo foi incluído na sessão virtual de julgamento, designada para o período de 03/06/2024 a 07/06/2024, e será julgado através do plenário virtual.

Na hipótese de cabimento de sustentação oral, a Procuradoria Geral da República, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública da União e os advogados habilitados devem peticionar exclusivamente nos autos, juntando o arquivo de mídia eletrônico suportado pelo sistema PJe no prazo entre a intimação de pauta e até dois (2) dias úteis antes do início da sessão. É obrigatório o envio de e-mail para o endereço [email protected] com o nº do processo, período da sessão virtual e confirmação que a mídia foi juntada nos autos no mesmo prazo estabelecido para o peticionamento do arquivo de mídia no PJe.

Caso alguma das partes queira retirar de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral telepresencial, a solicitação deverá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes do dia previsto para o início da sessão virtual, devendo ser comunicado à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do correio eletrônico, no endereço [email protected] mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado, além de telefone para contato.

Os processos não julgados na sessão virtual deverão ser incluídos em nova pauta de julgamento, a ser definida pelo respectivo Juiz Relator.

Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.